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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-90.2013.8.26.0053 SP 000XXXX-90.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

17/04/2017

Julgamento

11 de Abril de 2017

Relator

Carlos Violante

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00078769020138260053_6580c.pdf
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Ementa

Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa. Prestadora de serviços de telefonia móvel. Instabilidade do sinal de voz por mais de 6 horas. Fato comprovado. Legitimidade do PROCON para aplicar a penalidade. Regular processo administrativo que obedeceu ao contraditório e a ampla defesa. Descumprimento do dever previsto no art. 22 do CDC. Autuação que deve prevalecer. Redução da multa. Possibilidade. Penalidade graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Redução da multa para 50% do valor aplicado em atendimento aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905528176/apelacao-civel-ac-78769020138260053-sp-0007876-9020138260053