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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000987-06.2005.8.26.0505 SP 0000987-06.2005.8.26.0505

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00009870620058260505_d0e15.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESCRIÇÃO AFASTADA AJUIZAMENTO SOB O CÓDIGO CIVIL DE 2.002 PRAZO DO ART. 206 § 5º, I, NOS TERMOS DO ART. 2.028 INADIMPLÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ RECURSO PROVIDO.

I Ajuizada a ação sob a égide do Código Civil de 2002 e respeitada a regra de direito intertemporal do art. 2.028 do mesmo diploma, a prescrição deve ser verificada pelo prazo de cinco anos desde o vencimento de cada parcela, na forma do art. 206, § 6º, I, o que não se verificou no caso.
II - Não trazido pelo réu quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, consoante lhe competia nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, de rigor o reconhecimento do pedido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905546450/apelacao-civel-ac-9870620058260505-sp-0000987-0620058260505