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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2007.8.26.0562 SP XXXXX-69.2007.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Leopoldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00119026920078260562_bb34e.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO – Vícios Construtivos – Prescrição decenal – Legitimidade ativa do Condomínio para ação de reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas – Precedentes do STJ – Indenização final que não pode superar o pedido inicial -Aplicação do Princípio da Congruência - Adoção do valor estimado pela própria apelante – Honorários advocatícios bem fixados - Recurso provido em parte. Apelação da corré não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905618286/apelacao-civel-ac-119026920078260562-sp-0011902-6920078260562