Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2007.8.26.0562 SP XXXXX-69.2007.8.26.0562

CONDOMÍNIO – Vícios Construtivos – Prescrição decenal – Legitimidade ativa do Condomínio para ação de reparação de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas – Precedentes do STJ – Indenização final que não pode superar o pedido inicial -Aplicação do Princípio da Congruência - Adoção do valor estimado pela própria apelante – Honorários advocatícios bem fixados - Recurso provido em parte. Apelação da corré não conhecida.