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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2074025-57.2017.8.26.0000 SP 2074025-57.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
22/05/2017
Julgamento
22 de Maio de 2017
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20740255720178260000_6705a.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos da Resolução nº 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 25 a competência para julgamento dos recursos interposto nas execuções de título extrajudicial. O fato de a codevedora estar em processo de recuperação judicial é irrelevante, vez que não há Juízo Universal na recuperação judicial. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905666803/agravo-de-instrumento-ai-20740255720178260000-sp-2074025-5720178260000

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de vício no Acórdão recorrido – Não preenchimento, portanto, dos requisitos inerentes ao recurso. CARÁTER INFRINGENTE – Intento recursal que revela tentativa de rediscussão de matéria resolvida – Descabimento – Embargos rejeitados.
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*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Recebimento sem efeito suspensivo – Decisão correta – Análise do artigo 919, caput, do NCPC – Ausência dos requisitos excepcionais previstos no § 1º, do citado dispositivo legal – Recurso improvido, com fixação de honorários recursais.*…
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Justiça gratuita – Pessoa jurídica - Documentação insuficiente para o benefício – Necessidade de concessão de prazo para comprovar os pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita - Recurso provido, em parte.