18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-13.2014.8.26.0114 SP XXXXX-13.2014.8.26.0114
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Francisco Bianco
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do NCPC.
2. Caráter infringente.
4. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, rejeitados.