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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-13.2014.8.26.0114 SP XXXXX-13.2014.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10096181320148260114_64d06.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do NCPC.
2. Caráter infringente.
3. Incidência do artigo 1.025 do NCPC, para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905686510/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10096181320148260114-sp-1009618-1320148260114