jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00048469020118260417_e03c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000296230

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-90.2011.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que é apelante FRANCISCO PEDRO GOLIN, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente) e WALTER FONSECA.

São Paulo, 24 de abril de 2018.

Marino Neto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Francisco Pedro Golin

Apelado: Banco do Brasil S/A

Juiz: Diógenes Luiz de Almeida Fontoura Rodrigues

Comarca: Paraguaçu Paulista 1ª Vara

Voto 25225

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR

- CDC - Inaplicabilidade Produtor rural tomador de crédito que não é destinatário final de bem ou serviço Inexistência de relação de consumo.

- Juros - As taxas das cédulas de crédito rural, salvo quando demonstrada a efetiva fixação de juros pelo Conselho Monetário Nacional, não poderão ultrapassar o limite legal de 12% ao ano Sentença reformada .

- Capitalização mensal dos juros remuneratórios -Permitida pelo art. do Decreto-lei 167/67 Situação prevista na cédula Sentença mantida.

- Comissão de permanência Não permitida pela legislação da espécie (DL 167/67) Sentença reformada.

- Repetição do indébito simples - O réu deverá restituir os valores pagos a maior de forma simples, que serão apurados em liquidação de sentença

Sentença reformada nessa parte.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de apelação de sentença (fls.

86/96) que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas

contratuais de cédula rural pignoratícia e hipotecária c/c repetição do

indébito 1 ajuizada por Francisco Pedro Golin em face de Banco do

Brasil S/A , condenando o autor ao pagamento das custas e despesas

processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15%

1

Valor da causa: R$ 10.000,00, em junho de 2011. Sentença DJE 10/10/2016.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sobre o valor da causa.

Nas razões de apelação, o autor

sustenta (i) a necessidade de limitação dos juros remuneratórios; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iv) a cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos; (v) repetição do indébito.

Recurso respondido (fls. 121/134).

É o relatório.

A presente ação foi ajuizada em

02/09/2011 objetivando a revisão de dois contratos firmados entre as partes destinados a custeio rural: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 91/00267-2 emitida em 18/08/1991 e nº 92/00225-0 emitida em 25/06/1991.

De plano, é inaplicável o Código de

Defesa do Consumidor na relação jurídica objeto da discussão nestes autos, uma vez que o autor não se enquadra no conceito de consumidor final porquanto os recursos obtidos junto ao réu foram utilizados em sua atividade produtiva.

Quanto à capitalização de juros , a legislação que rege os títulos de crédito rurais (art. do Decreto-lei 167/67), permite expressamente sua aplicação, sendo certo que a questão restou superada na jurisprudência pela Súmula 93 do STJ. E não há vedação à estipulação da capitalização com tal periodicidade, conforme já decidiu o STJ no AgRg nos EDcl no REsp 531.823-PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 28/10/2004.

De acordo com inúmeros julgados do E.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Superior Tribunal de Justiça, salvo quando demonstrada a efetiva fixação de juros pelo Conselho Monetário Nacional, a taxa destes não pode ultrapassar o limite legal, que é de 12% ao ano, elevável a 1% ao ano em caso de mora (art. e seu par. ún., DL 167/67):

“Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes.” (STJ - AgRg no REsp 985.334-BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 03/02/2009, DJe 17/02/2009).

Conforme se observa das Cédulas de

Crédito Rural (fls. 21/24 e 25/27) houve desrespeito a tal limite, pois os juros foram fixados à taxa de 12,5% e 18,2% ao ano.

Para o caso de inadimplemento, foram

previstos juros moratórios de 2,5% (34,5% a.a) e 2,9% ao mês (35% a.a), além de multa contratual de 10%, o que não é possível.

Isso porque, tratando-se de dívida

decorrente de crédito rural, é vedada a cobrança da comissão de permanência , porquanto o Decreto-lei 167/67 estabelece que em caso de mora somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano (§ único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71).

Quanto ao pedido de repetição do

indébito , este merece ser acolhido, devendo ocorrer de forma simples, por meio de liquidação de sentença.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do autor, nos termos acima expostos.

Em razão do acolhimento de parte do

pedido recursal, cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo de rigor a distribuição proporcional entre as partes das despesas, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015. O autor arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu na quantia de R$ 1.200,00 e o réu pagará o valor de R$ 1.200,00 ao patrono do autor a título de honorários advocatícios, já considerando o trabalho em segunda instância.

MARINO NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905710661/apelacao-civel-ac-48469020118260417-sp-0004846-9020118260417/inteiro-teor-905710684

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-35.2009.8.26.0000 SP XXXXX-35.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2011.8.26.0417 SP XXXXX-90.2011.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-35.2009.8.26.0000 SP XXXXX-35.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS