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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2016.8.26.0405 SP XXXXX-95.2016.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mourão Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10226069520168260405_28bcf.pdf
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Ementa

Civil e processual. Ação de consignação em pagamento. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Não se verificando a recusa da requerida no recebimento do débito e não se enquadrando, o caso, em nenhuma das hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento (artigo 335 do CC/2002 e 539 e seguintes, do novo CPC), mantém-se a sentença de improcedência. Ônus sucumbenciais da fase recursal explicitados. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905740662/apelacao-civel-ac-10226069520168260405-sp-1022606-9520168260405

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