Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2016.8.26.0405 SP XXXXX-95.2016.8.26.0405

Civil e processual. Ação de consignação em pagamento. Contrato de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Não se verificando a recusa da requerida no recebimento do débito e não se enquadrando, o caso, em nenhuma das hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento (artigo 335 do CC/2002 e 539 e seguintes, do novo CPC), mantém-se a sentença de improcedência. Ônus sucumbenciais da fase recursal explicitados. RECURSO DESPROVIDO.