Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0262000-37.2009.8.26.0002 SP 0262000-37.2009.8.26.0002

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0262000-37.2009.8.26.0002 SP 0262000-37.2009.8.26.0002

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/10/2013

Julgamento

16 de Outubro de 2013

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02620003720098260002_c1576.pdf

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Ementa

"LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COISA JULGADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, PROVIDO.

A eficácia de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro. Isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo".