Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 000XXXX-22.2014.8.26.0554 SP 000XXXX-22.2014.8.26.0554

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ROUBO MAJORADO – DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O INSTITUTO DA DETRAÇÃO, O QUAL FOI NEGADO POR ESTA CÂMARA – EMBARGANTE QUE ALEGA ERRO MATERIAL NO DECISUM POR TER AFASTADO A DETRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU É REINCIDENTE – REINCIDÊNCIA ESPECIFICA COMPROVADA – EMBARGOS REJEITADOS.