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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivana David

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00010012220148260554_579a5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000472587

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-22.2014.8.26.0554/50000, da Comarca de Santo André, em que é

embargante PETTERSON ROBERTO DE CARVALHO, é embargado COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram e rejeitaram os

embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

GUILHERME G. STRENGER (Presidente sem voto), XAVIER DE SOUZA E

PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

IVANA DAVID

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração nº XXXXX-22.2014.8.26.0554/50000

Embargante: Petterson Roberto de Carvalho

Embargado: Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal

Interessado: Rodrigo Miguel de Oliveira

Comarca: Santo André

Voto nº 14081

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ROUBO MAJORADO DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAR-SE O INSTITUTO DA DETRAÇÃO, O QUAL FOI NEGADO POR ESTA CÂMARA EMBARGANTE QUE ALEGA ERRO MATERIAL NO DECISUM POR TER AFASTADO A DETRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU É REINCIDENTE REINCIDÊNCIA ESPECIFICA COMPROVADA EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos para

fins de correção de erro material constante as fls. 459, uma vez que

constou que o embargante é reincidente específico, com a devida

progressão ao regime, dando execução à decisão do C. STJ que

determinou a aplicação do art. 387, do Código Penal (sic) fls. 494.

É o relatório.

Na hipótese, embora seja possível a interposição de

embargos de declaração com finalidade de correção de erro material, vêse que não é o caso de acolhimento.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de

Agravo de Instrumento do Recurso Especial, determinou que esta

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Câmara analisasse a possibilidade de, por meio da detração art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, progredir o recorrente ao regime semiaberto, sendo que a Turma decidiu de forma unanime que não era caso de progressão do regime.

A não concessão da detração se deu porque o recorrente respondeu ao processo solto, de modo que não há que se falar em prisão provisória, já que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determina que o Juiz ao proferir a sentença, vê-se que estabelece a atribuição ao Juízo de conhecimento e também por ser reincidente específico, o que pode ser atestado na Certidão de Execução Criminal acostada as fls. 126, onde consta a condenação pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, a cumprir pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, sendo que ocorreu o trânsito em julgado em 25/07/2011.

De modo que, conheço do pedido e rejeito os embargos.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905929250/embargos-de-declaracao-criminal-ed-10012220148260554-sp-0001001-2220148260554/inteiro-teor-905929282