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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

25/06/2018

Julgamento

18 de Junho de 2018

Relator

Grava Brazil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02000947220118260100_91828.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000471487

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0200094-72.2011.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOAQUIM MANUEL ANDRÉ AFONSO e JOCELI TEREZINHA BRAMBILA e apelada RICCÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Não conheceram do recurso da corré Joceli e deram provimento em parte ao recurso do corréu Joaquim. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente) e RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 18 de junho de 2018

Grava Brazil

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO Nº: 0200094-72.2011.8.26.0100

APELANTES: JOAQUIM MANUEL ANDRÉ AFONSO E JOCELI

TEREZINHA BRAMBILA

APELADA: RICCÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: VINCENZO BRUNO FORMICA FILHO

Franquia – Ação de cobrança – Procedência em parte – Inconformismo dos réus – Não conhecimento do recurso da corré Joceli, por deserto – Acolhimento em parte do inconformismo do corréu Joaquim – Responsabilidade solidária de Joaquim, na condição de franqueado, pelas obrigações decorrentes do contrato de franquia – Descabimento de anulação da sentença para chamamento ao processo da sociedade de propósito específico (SPE) criada pelos franqueados para operar a franquia, eis que inobservadas, pelos próprios corréus, as regras contratuais a ela atinentes – Inexistência de nulidade, eis que não se trata de litisconsórcio passivo necessário – Retirada de Joaquim da SPE que não é oponível à autora, que com ela não anuiu, para afastar sua condição de franqueado – Franqueados que eram contratualmente responsáveis pelo pagamento dos aluguéis do imóvel em que funcionava a unidade franqueada – Aluguéis e encargos inadimplidos que foram pagos pela franqueadora, que faz jus ao respectivo ressarcimento – Franqueados que tinham obrigação contratual de adquirir móveis para show room – Móveis adquiridos e não pagos, sendo procedente a cobrança – Prova documental da qual se extrai que a rescisão é imputável aos franqueados, que encerraram a franquia antes do término do prazo contratual – Impossibilidade de cumulação de multa por

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descumprimento contratual e multa por rescisão calculada em descumprimento – Excesso e bis in idem – Havendo a rescisão por descumprimento contratual, só a multa rescisória é devida, pela parte que lhe deu causa – Multa rescisória que, ainda assim, deve ser equitativamente reduzida, tendo em vista que aproximadamente 1/3 do período contratual foi executado, e que a finalidade da avença não foi plenamente atendida, para o que, apesar da assunção dos riscos do negócio pelos franqueados, também concorreu a franqueadora – Multa reduzida para R$ 50.000,00 (25% do valor previsto no contrato), nada mais sendo devido pelos corréus a título de multa contratual – Sentença reformada em parte – Recurso da corré Joceli não conhecido e recurso do corréu Joaquim provido em parte.

VOTO Nº 29941

I – Trata-se de sentença que julgou

procedente em parte ação de cobrança movida por

franqueadora em face dos franqueados, para "condenar os réus,

solidariamente, ao pagamento de R$ 238.028,96, corrigidos desde a propositura da

demanda e acrescidos de juros de mora desde a última citação", sendo tal

montante composto de: (i) R$ 8.080,00 referentes a móveis

para show room adquiridos e não pagos; (ii) R$ 29.948,98

referentes a valores de aluguel e encargos do imóvel em que

funcionava a unidade franqueada, pagos pela franqueadora,

ante inadimplemento dos franqueados; e (iii) R$ 200.000,00 a

título de multa contratual por inadimplemento e rescisão

imputável aos franqueados. Confira-se fls. 293/297 e 332/333.

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Inconformados, apelam os réus.

A ré Joceli (fls. 306/329) pugna, em resumo, pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, dada a não avaliação das provas documentais e a não oitiva de testemunhas. Caso assim não se entenda, no mérito, requer a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente, tão somente, no que tange aos débitos de show room. Ainda subsidiariamente, pleiteia a redução da multa para o patamar máximo de R$ 5.500,00 ou outro valor que a Turma Julgadora entenda adequado. Pede gratuidade, razão pela qual deixou de recolher o preparo e porte de remessa e retorno.

Sustenta o réu Joaquim (fls. 344/352), em síntese, que a empresa Mobiliart Comércio de Móveis para Escritório Ltda., constituída por força do considerando f do contrato para operar a franquia e por ela solidariamente responsável, cf. considerando g, deve ser chamada ao processo ou denunciada à lide. No mérito, alega que o i. magistrado sentenciante não perquiriu a culpa contratual da autora, notadamente quanto aos atrasos na entrega dos móveis, que comprometeram o fluxo de caixa do franqueado e levaram à rescisão contratual “informal” por ele operada, conforme notificações trocadas entre a autora e Mobiliart. Acrescenta que não houve a entrega da circular prevista no art. , da Lei n. 8.955/94, o que implicaria nulidade do contrato, à

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luz do art. 4º e par. ún., daquele diploma legal, eis que o franqueado não pode mensurar os riscos do negócio, inclusive o volume de capital necessário para o desempenho da atividade. Acresce, também, que, à época da rescisão, não fazia mais parte de Mobiliart, não tendo responsabilidade no que se refere às pretensões da autora. Alega que os móveis do show room, se fornecidos, o foram à corré Joceli, conforme notas fiscais de fls. 51/56, sendo descabida sua condenação ao pagamento do respectivo preço. Sustenta, ainda, que não há, nos autos, documento que comprove ser a autora credora de aluguéis, custos e despesas, inexistindo subrrogação quanto aos pagamentos alegadamente feitos por conta de Mobiliart. Sustenta, outrossim, ser descabida sua condenação ao pagamento de multa. Alega que as multas punitivas previstas na cláusula 5.2 do contrato não podem ser cumulativas, e a empresa operadora da franquia nunca foi notificada a respeito de suposta infração contratual, não se lhe tendo concedido o prazo contratualmente previsto para sanar as alegadas irregularidades. Acrescenta que a multa prevista na cl. 11.2 tampouco é devida, eis que houve culpa exclusiva da autora, sendo o montante ali previsto, ademais, excessivo, em particular considerando-se o tempo de execução contratual decorrido (aproximadamente 1/3) e a rentabilidade do negócio. Remete aos arts. 408 e 413, do CC. Sustenta que a multa da cl. 11.2, se aplicada, deve ser reduzida ao patamar máximo de

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10% do valor ali previsto.

O preparo foi recolhido (fls. 353).

Os recursos foram recebidos no duplo efeito (fls. 333 e 365) e contrarrazoados (fls. 338/342 e 358/361). Em contrarrazões, a autora requer a condenação dos réus por litigância de má-fé.

A fls. 373/374, despacho do i. Relator originário nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, intimando a corré Joceli para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Requerido prazo suplementar pela corré para apresentação dos documentos (fls. 377), foi concedido (fls. 379).

Petição dos patronos da corré Joceli a fls. 382, informando não a terem localizado para solicitar a documentação referente à gratuidade, e requerendo que fosse realizada pesquisa via Infojud em seu nome, para comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas recursais.

A fls. 391, despacho deste Relator rejeitando o requerimento de pesquisa via Infojud, indeferindo a

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gratuidade e designando prazo para reconhecimento das custas de preparo e porte de remessa e retorno, sob pena de deserção.

A corré se quedou inerte (fls. 393).

É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada.

II De rigor o não conhecimento do apelo interposto pela corré Joceli, por deserto, cf. arts. 99, § 7º, c.c. 1007, caput, e 932, III, do CPC/15.

III Não se verifica, no caso, qualquer das hipóteses de cabimento da denunciação da lide (art. 125, do CPC/15) em relação à empresa Mobiliart.

Tampouco cabível o chamamento ao

processo (art. 130, do CPC/15) daquela sociedade.

O considerando g do contrato de franquia estabelece que “[a] sociedade referida na cláusula 1, letra (f), assim que constituída e/ou a partir da assinatura deste Contrato, assume solidariamente e em conjunto com as signatárias e o fiador deste Contrato de Franquia todas as obrigações aqui previstas” (fls. 12).

Diversamente do que constou na sentença, a empresa Mobiliart é a sociedade de propósito específico cuja criação foi prevista no considerando f e na cl.

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5.II do contrato, para que os réus, por meio dela, operassem e explorassem a franquia contratada. Esta a razão pela qual a autora se dirigia, por vezes, à Mobiliart, e não aos réus, na condição de pessoas físicas, no âmbito das relações travadas no curso da execução contratual.

Ocorre que o considerando f da avença deixa claro que não poderia haver, durante todo o curso da relação contratual, alteração no quadro social da SPE que resultasse na detenção, pelos corréus Joceli e Joaquim, de menos de 75% do capital social, devendo os corréus, ainda, exercerem a administração da sociedade e do negócio. Vejase, ipsis litteris, o que diz o considerando f: “O FRANQUEADO deverá, com base no modelo de contrato social disponibilizado pela FRANQUEADORA, constituir ou já ter constituído uma sociedade especificamente destinada a explorar a promoção e intermediação de venda de móveis e acessórios para escritório, elaboração de projetos de móveis para escritórios em ambientes de empresas e residências, prestação de serviços de montagem de móveis de escritório e prestação de serviços de assistência técnica para móveis de escritório, devendo deter e continuar detendo, durante toda a vigência deste Contrato de Franquia, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das cotas em que se dividir o respectivo capital social para operar a UNIDADE FRANQUEADA, além de exercer a respectiva administração da sociedade empresarial e do negócio objeto do Contrato , no local referido na letra (e), nos moldes determinados pela FRANQUEADORA no presente Contrato” (fls. 12, sem ênfase no original).

As cls. 12.1 e 12.3 (fls. 31) reforçam, expressamente, a natureza intuitu personae do contrato, e a

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impossibilidade dos franqueados cederem sua posição contratual, inclusive por meio de cessão de cotas da SPE criada para operar a franquia, sem expressa anuência da franqueadora:

“12.1. O FRANQUADO reconhece que um dos fatores que levou a FRANQUEADORA a concordar com a presente outorga foi a sua qualificação pessoal, através de um esquema profissional de seleção e treinamento de franqueados. Consequentemente, o presente Contrato é pessoal e intransferível, sendo celebrado em caráter intuitu personae com relação ao FRANQUEADO. Dessa forma, o FRANQUEADO dependerá sempre de autorização expressa e por escrito da FRANQUEADORA, que não estará obrigado [sic] a concedê-la, para ceder ou transferir, no todo ou em parte, a qualquer título e a quem quer que seja, os direitos e obrigações que lhe decorram deste instrumento.”

“12.3. Além disso, qualquer alteração no contrato social da empresa constituída pelo FRANQUEADO para a operação da UNIDADE FRANQUEADA deverá ser comunicada imediata e antecipadamente à FRANQUEADORA, para que o presente Contrato possa continuar em vigor, sob aprovação prévia e expressa da FRANQUEADORA, que não estará obrigado [sic] a conceder essa autorização. Assim, toda e qualquer alteração do contrato social do FRANQUEADO, que implique em alteração do controle, poderá acarretar

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rescisão de pleno direito do presente Contrato e o cancelamento da presente outorga.”

Extrai-se dos autos que, no curso da relação contratual, a autora concordou com o ingresso de novo sócio em Mobiliart, com 33,3% do capital social, permanecendo os corréus/franqueados, cada qual, com 50% do remanescente

em conjunto, sócios majoritários, portanto (fls. 158 e 215/218).

Posteriormente, porém, o corréu Joaquim se retirou da sociedade, cedendo suas cotas aos outros dois sócios (fls. 219/222), que passaram a ser, cada qual, detentores de 50% das cotas de Mobiliart. Com isso, ao que se extrai dos autos, não anuiu a autora.

A estrutura societária, administrativa e de controle com a qual anuiu a autora para a operacionalização da franquia contratada pelos corréus, expressamente prevista no contrato, foi, portanto, descumprida.

Disso se extraem 2 (duas) conclusões.

A primeira é que a retirada do corréu Joaquim de Mobiliart não é oponível à autora, para afastar sua condição de franqueado e, consequentemente, responsável solidário pelas obrigações contratuais, eis que a autora não anuiu com a exclusão de Joaquim, na condição de franqueado,

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do contrato de franquia, inexistindo documento firmado pela autora nesse sentido.

A segunda é que, desatendido o quanto posto no considerando f e nas cls. 12.1 e 12.3 do contrato pelos corréus, não podem estes, sob pena de se beneficiarem de seu próprio descumprimento contratual, opor à autora a responsabilidade solidária passiva prevista no considerando g, que tinha como pressuposto que os signatários do contrato de franquia (Joceli e Joaquim) eram os sócios majoritários, controladores e administradores da SPE ali referida, e que buscava favorecer a autora, e não os réus, alargando o rol de responsáveis pelas obrigações dos franqueados.

Nesse contexto, descabida a anulação da sentença para que se promova o chamamento de Mobiliart ao processo, a requerimento dos réus. Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, de modo que inexiste nulidade.

Caso o corréu Joaquim entenda ter algum direito de regresso em face da corré Joceli, de Mobiliart ou do outro cessionário de suas cotas nesta última, à luz do resultado desta demanda, deverá buscá-lo pelas vias próprias, não sendo oponível à autora, ante os fundamentos acima expostos.

IV O considerando j do contrato de

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franquia consigna expressamente que “o FRANQUEADO recebeu e estudou, em prazo superior a 10 (dez) dias, antes da assinatura deste ou de realizar qualquer pagamento para a FRANQUEADORA, uma via da 'Circular de Oferta de Franquia', elaborada e fornecida pela FRANQUEADORA, que reflete as informações e particularidades da REDE DE FRANQUIAS RICCÓ, e considera que os questionamentos até então levantados sobre o negócio foram devida e satisfatoriamente esclarecidos pela FRANQUEADORA e tendo, por isso, optado pelo seu ingresso na Rede e consequentemente pela implantação e operação de uma UNIDADE FRANQUEADA” (fls. 12).

Ante a expressa declaração contratual de que receberam e examinaram a circular de oferta de franquia, não merece guarida a alegação de que os franqueados não a teriam recebido, importando a nulidade do contrato.

V Quanto às despesas de locação arcadas pela autora:

A cl. 3.3 do contrato de franquia prevê que cabia aos franqueados a escolha do ponto comercial, bem como arcar com todos os custos e despesas correspondentes, cabendo à franqueadora, tão somente, a aprovação do ponto e sua aquisição ou locação, sendo o imóvel locado ou sublocado, conforme o caso, aos franqueados (fls. 13).

A cl. 5.XXXII, a seu turno, prevê, dentre as obrigações dos franqueados, a de “adimplir de forma regular e

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tempestiva, todas as remunerações, continuadas ou não, previstas no instrumento de franquia e continuamente assumir e cumprir todas e quaisquer responsabilidades relativas aos seus negócios perante qualquer terceiro, junto aos fornecedores homologados, contrato de locação e sublocação (inclusive encargos) , tributos, taxas, salários e encargos de funcionários entre outras” (fls. 21, sem ênfase no original).

A reforçar a obrigação dos franqueados em face da franqueadora quanto ao pagamento dos aluguéis do ponto comercial, a cl. 6.4 prevê que “o FRANQUEADO pagará à FRANQUEADORA o aluguel do ponto comercial” (cl. 6.4, fl. 23), prevendo-se, ainda, encargos em caso de atraso (cl. 6.5, id.).

Extrai-se da prova documental produzida (fls. 41/50) que os franqueados deixaram de efetuar o pagamento de meses de aluguel antes de informarem à autora a rescisão do contrato de franquia e devolverem as chaves do imóvel (em setembro de 2011). Tais valores, com os respectivos encargos, foram pagos ao locador pela autora ainda em setembro de 2011, eis que a locação havia sido realizada em nome da autora, conforme previsto no contrato de franquia.

Ainda que os franqueados entendessem ser cabível a rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora, não podiam, simplesmente, deixar de pagar o aluguel do imóvel em que funcionava a unidade franqueada, sem que, antes, informassem a rescisão (para que a autora

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providenciasse, também, a rescisão da locação) e procedessem à devolução das chaves do imóvel locado. Enquanto não o fizeram, permaneceram devedores dos aluguéis, bem como dos respectivos encargos, em face da autora.

Não os tendo pago, levando a franqueadora a pagá-los junto ao locador, e ante o que dispõem as cláusulas contratuais acima referidas, são os corréus solidariamente responsáveis pelo ressarcimento de tais valores à autora.

VI Quanto aos valores relativos aos móveis para show room:

O contrato de franquia prevê, dentre as obrigações dos franqueados, aquela de “adquirir o mobiliário inicial do show room”, comprometendo-se os franqueados, ainda, a “atualizá-lo de acordo com o desenvolvimento da linha de produtos da FRANQUEADORA”, arcando, também, com os respectivos custos (cl. 5.XXIX, fls. 20).

Irrelevante, portanto, que os móveis para o show room tenham sido faturados exclusivamente em nome da corré Joceli (fls. 51/56). A obrigação de adquirir os móveis para o show room era de ambos os franqueados, e ambos respondem, portanto, solidariamente, em face da

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autora, pelos móveis adquiridos para este fim e não pagos.

VII Quanto às multas previstas nas

cláusulas 5.2 e 11.2 do contrato de franquia:

O exame da prova documental produzida demonstra que houve inadimplemento dos franqueados.

Como apontado acima, os franqueados deixaram, por meses, de pagar os aluguéis do imóvel onde funcionava a unidade franqueada, bem como deixaram de pagar por móveis adquiridos para o show room. Ademais, fecharam a loja, devolveram o imóvel e encerraram as atividades da franquia antes do término do prazo contratual.

Quanto aos atrasos na entrega de móveis alegados pelos corréus para justificar o encerramento da franquia, muito embora a prova documental produzida indique que, de fato, ocorreram (fls. 159/199), cabe observar que, de acordo com o contrato, cabia à franqueadora estabelecer os prazos de entrega (cls. 5.IX e 5.XI, fls. 18), tal como ocorria, também, com os preços (cls. 5.IX e 6.2.1, fls. 18 e 22).

Os franqueados aceitaram os riscos do negócio associados a esses fatores ao celebrarem o contrato de franquia. Contudo, ao enfrentar percalços durante a

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execução contratual, decidiram fechar a loja e rescindir o contrato antes do prazo nele previsto (cinco anos).

Desses elementos se extrai que, no

caso, a rescisão contratual é imputável aos franqueados.

A cl. 5.2 da avença assim prevê: “Em caso de infração de quaisquer das obrigações do FRANQUEADO referidas na cláusula 5.1 ou em outros dispositivos deste Contrato, se não sanada dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação por escrito da FRANQUEADORA, o FRANQUEADO deverá pagar à FRANQUEADORA uma multa compensatória equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por obrigação descumprida, devidamente corrigida pelo IGP-M Positivo, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo. Se, depois de 30 (trinta) dias contados da notificação por escrito da FRANQUEADORA, o FRANQUEADO não tiver sanado a infração, a FRANQUEADORA poderá rescindir o presente Contrato de Franquia, com aplicação da multa prevista na cláusula 11.2 e eventual ressarcimento das perdas e danos que excederem o valor da multa prevista na cláusula 11.2” (fls. 22).

A cl. 11.2 dispõe, a seu turno: “Sem prejuízo de outras multas previstas neste Contrato, na hipótese de rescisão do presente Contrato de Franquia, com justa causa, a parte que der causa à rescisão deverá pagar à outra parte, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão deste Contrato, uma multa compensatória equivalente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), além de ressarcir eventuais perdas e danos sofridos pela parte inocente que ultrapassarem o valor da multa ora estabelecida” (fls. 30).

Configura excesso, bem como bis in idem, a cobrança cumulativa de multa por descumprimento

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contratual e de multa por rescisão contratual calcada em descumprimento. Havendo a rescisão por culpa da parte inadimplente, apenas a multa prevista para esta hipótese é devida.

Destarte, no caso, apenas a multa prevista na cl. 11.2 da avença é devida pelos corréus, e, ainda assim, em valor inferior ao fixado na sentença. Tal valor deve ser equitativamente reduzido, com fulcro no art. 413, do CC.

Isso porque, em primeiro lugar, o contrato foi executado por quase 2 (dois) anos (aproximadamente 1/3 do período contratual), mostrando-se injusta a cobrança integral da multa rescisória.

Em segundo lugar, porque, embora os franqueados tenham assumido o risco do negócio, a prova documental produzida (notadamente, os e-mails de fls. 159/199) demonstram que encontraram dificuldades na exploração da franquia associadas a prazos de entrega inicialmente previstos e não observados pela franqueadora (havendo e-mails de prepostos da franqueadora reconhecendo expressamente a existência de pedidos em atraso), bem como demora, pela franqueadora, para dar retorno a questionamentos de clientes.

Nesse contexto, mostra-se excessiva a

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multa cobrada pela autora em razão da rescisão, tendo em vista, também, ter contribuído para que a finalidade do negócio não fosse plenamente atendida.

Forte nesses fundamentos, reduz-se equitativamente a multa devida pelos corréus, prevista na cl. 11.2 do contrato, para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nada mais sendo devido pelos corréus a título de multa contratual à autora.

VIII Ante os fundamentos acima expostos, verifica-se que toda a matéria devolvida no recurso foi apreciada e decidida, levando-se em consideração todos os argumentos das partes que poderiam, em tese, impactar o resultado da demanda, e que inexiste violação ou negativa de vigência a qualquer dos dispositivos legais suscitados, que restam integralmente prequestionados.

Concluindo, reforma-se em parte a sentença, para reduzir a condenação solidária dos corréus, a título de multa contratual, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido dos consectários apontados na sentença. Quanto aos valores referentes a locação e móveis para show room, fica mantido o decisum recorrido.

IX - Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada

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oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

X Ante o exposto, não se conhece do recurso da corré Joceli e dá-se provimento em parte ao recurso do corréu Joaquim. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator

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