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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2013.8.26.0053 SP XXXXX-05.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00027730520138260053_f33c3.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO – Pretensão de obter a entrega dos termos de recebimento definitivo de obras, bem como devolução das cartas de fiança dadas em garantia aos contratos firmados, e de condenação da SABESP ao pagamento de valores dispendidos em instituições financeiras visando a prorrogação das cartas de fianças – Procedência da ação mantida no seu mérito - TERMO A QUO - Inconformismo somente quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Por sua vez, os juros de mora devem observar a data da citação - Ausente norma específica, impõe-se a aplicação da regra geral do artigo 240 do CPC/15 - Reforma da sentença no que tange ao termo a quo dos juros de mora - Incidência dos juros a partir da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil - Os juros moratórios, em se tratando de obrigação ilíquida, devem incidir a partir da citação - Aplicação da Lei nº 11.960/2009 – Impossibilidade – A regra a ser utilizada é a contida no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sem contudo observar as regras da Lei nº 11.960/2009, por ser declarada inconstitucional pelo Plenário do STF – Exclusão de oficio – Honorários recursais ora fixados - Recurso da SABESP provido, com a observação de que, de ofício, fica excluída a incidência da Lei nº 11.960/09, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo STF.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906049824/apelacao-civel-ac-27730520138260053-sp-0002773-0520138260053