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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2009.8.26.0000 SP XXXXX-23.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Tasso Duarte de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_92173002320098260000_77404.pdf
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Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Protesto indevido. Alegação de falsidade da assinatura constante no título. Ônus da prova. O ônus da prova de veracidade quando a arguição de falsidade for de assinatura compete à parte que produziu o documento, no caso, o credor. Exegese do art. 389, II, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Responsabilidade civil configurada. Danos morais. No caso de protesto indevido, os danos morais são in re ipsa, ou seja, há dever de reparar independentemente de prova do dano. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906107928/apelacao-civel-ac-92173002320098260000-sp-9217300-2320098260000

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