jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2015.8.26.0370 SP XXXXX-64.2015.8.26.0370

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00014666420158260370_c7297.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EMBRIAGUEZ. INFLUÊNCIA NO NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL POR MORTE. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM OBSERVAÇÃO.

1. O ente público ou a concessionária de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados tanto por animal que venha a invadir a pista de rolamento, quanto por objeto que ali se encontre, ainda que caído de outro veículo.
2. Não há qualquer elemento concreto que demonstre a concorrência da embriaguez para a causação do acidente, cujo ônus era da Municipalidade. Nem se poderia exigir do condutor de motocicleta ou automóvel especial habilidade para desviar do animal que ali não deveria estar, mesmo porque são muitos os casos de acidentes envolvendo condutores não embriagados e que, ainda assim, não conseguem desviar do animal que se encontra parado na porção central da rodovia. Logo, as autoras fazem jus à indenização integral.
3. Ausente comprovação da extensão dos danos provocados na motocicleta, não se pode dessumir de meras fotografias a perda total, razão por que a indenização por danos materiais não procede, nesta parte.
4. Observa-se apenas que os juros moratórios sobre a pensão mensal devem incidir de cada vencimento.
5. Recurso da Municipalidade improvido; recurso das autoras parcialmente provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906134747/apelacao-civel-ac-14666420158260370-sp-0001466-6420158260370

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2018.8.26.0625 SP XXXXX-84.2018.8.26.0625

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2012.8.26.0562 SP XXXXX-73.2012.8.26.0562

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível