9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2017.8.26.0210 SP XXXXX-58.2017.8.26.0210
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Ponte Neto
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Ementa
APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL
- Multa por infração ambiental - Débito discutido decorre de multa por dano ambiental, aplicada pela CETESB – discussão sobre queima irregular de palha de cana de açúcar - MATÉRIA AFETA À UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE - Inteligência do disposto no artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial, desta E. Corte de Justiça - Incidência da regra prevista no artigo 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição dos autos ao C. Órgão Jurisdicional competente.