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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2017.8.26.0210 SP XXXXX-58.2017.8.26.0210

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ponte Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000835820178260210_9bffa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL

- Multa por infração ambiental - Débito discutido decorre de multa por dano ambiental, aplicada pela CETESB – discussão sobre queima irregular de palha de cana de açúcar - MATÉRIA AFETA À UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE - Inteligência do disposto no artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial, desta E. Corte de Justiça - Incidência da regra prevista no artigo 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição dos autos ao C. Órgão Jurisdicional competente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906144167/apelacao-civel-ac-10000835820178260210-sp-1000083-5820178260210