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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994060825816 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994060825816 SP
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2010
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994060825816_SP_1272549520289.pdf
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Ementa

POLICIAIS CIVIS

- Ativos - Adicional de Insalubridade -Lei Complementar nº 432/85 - Base de Cálculo - Salário Mínimo - Súmula Vinculante nº 4 do STF - O pedido de alteração da base de cálculo, com substituição dos salários mínimos pelo padrão de vencimento, ou pelos vencimentos globais, choca-se com a segunda parte da Súmula - A declaração da inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo não confere aos autores o bem de vida pretendido, que é nova base de cálculo para o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso não provido
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