jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994061740607 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994061740607 SP
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2010
Julgamento
12 de Abril de 2010
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994061740607_SP_1272549937489.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

POLICIAIS CIVIS

- Escrivães de Polícia - Adicional de Insalubridade - Lei Complementar nº 432/85 - Base de Cálculo- Salário Mínimo - Súmula Vmculante nº 4 do STF - O pedido de alteração da base de cálculo, com substituição dos salários mínimos pelo padrão de vencimento, ou pelos vencimentos globais, choca-se com a segunda parte da Súmula - A declaração da inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como mdexador da base de cálculo não confere aos autores o bem de vida pretendido, que é nova base de cálculo para o adicional de msalubhdade - Sentença de improcedência -Recurso não provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9061483/apelacao-apl-994061740607-sp