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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030238800 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994030238800 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2010
Julgamento
19 de Abril de 2010
Relator
Rui Stoco
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994030238800_SP_1272550375915.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público para provimento de cargo de Oficial Médico da Polícia Militar.Candidato reprovado na fase de investigação social. Legalidade. Fase expressamente prevista no Edital e de caráter eliminatório. Segurança denegada. Ação julgada extinta com fulcro no art 267, inc. VI, do CPC.Inteligência do art. 515, §§ 1"e 3", do CPC. Afastamento da extinção e apreciação do mérito. Pretensão inadmissível. Ação improcedente. Recurso não provido, com alteração da parte dispositiva da sentença.
- "Ao Judiciário,no que se refere aos concursos públicos, importa a questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria banca examinadora para dizer se o critério estabelecido é certo ou errado,se tem eficácia ou deva ser o exame psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de outro modo ou mediante outros conceitos.Precedentes: STF, TP, MS 21.176, RDA 190/153; STF, TP, Rei. Min.Moreira Alves, RDA 190/153)".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9061529/apelacao-apl-994030238800-sp