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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030238800 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Processo
APL 994030238800 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2010
Julgamento
19 de Abril de 2010
Relator
Rui Stoco

Ementa

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público para provimento de cargo de Oficial Médico da Polícia Militar.Candidato reprovado na fase de investigação social. Legalidade. Fase expressamente prevista no Edital e de caráter eliminatório. Segurança denegada. Ação julgada extinta com fulcro no art 267, inc. VI, do CPC.Inteligência do art. 515, §§ 1"e 3", do CPC. Afastamento da extinção e apreciação do mérito. Pretensão inadmissível. Ação improcedente. Recurso não provido, com alteração da parte dispositiva da sentença.
- "Ao Judiciário,no que se refere aos concursos públicos, importa a questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria banca examinadora para dizer se o critério estabelecido é certo ou errado,se tem eficácia ou deva ser o exame psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de outro modo ou mediante outros conceitos.Precedentes: STF, TP, MS 21.176, RDA 190/153; STF, TP, Rei. Min.Moreira Alves, RDA 190/153)".