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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994030238800 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miii mil mu mil um mu um mu nu m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.03.023880-0, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante GUSTAVO DE ALMEIDA sendo apelado

DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE

SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "AFASTADA A EXTINÇÃO DO FEITO, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores SOARES LIMA (Presidente sem voto),

THALES DO AMARAL E ANA LUIZA LIARTE.

São Paulo, 19 de abril de 2010.

RUI STOCO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9.830/10.

4 Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº: 994.03.023880-0 - São Paulo (328.719-5/1-00)

APELANTE: GUSTAVO DE ALMEIDA

APELADO: DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA:

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso

público para provimento de cargo de Oficial Médico da Polícia Militar.

Candidato reprovado na fase de investigação social. Legalidade. Fase

expressamente prevista no Edital e de caráter eliminatório. Segurança

denegada. Ação julgada extinta com fulcro no art 267, inc. VI, do CPC. Inteligência do art. 515, §§ 1"e 3", do CPC. Afastamento da extinção e apreciação do mérito. Pretensão inadmissível. Ação improcedente. Recurso

não provido, com alteração da parte dispositiva da sentença. - "Ao Judiciário, no que se refere aos concursos públicos, importa a questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria banca examinadora para dizer se o critério estabelecido é certo ou errado, se tem eficácia ou deva ser o exame psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de outro modo ou mediante outros conceitos.

Precedentes: STF, TP, MS 21.176, RDA 190/153; STF, TP, Rei. Min. Moreira Alves, RDA 190/153)".

VISTOS,

Tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,

impetrado por GUSTAVO DE ALMEIDA contra o DIRETOR DE PESSOAL DA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Segundo consta, o autor ajuizou a presente ação alegando ter

prestado concurso público visando acessar o cargo de Oficial Médico da Polícia Militar.

Afirmou ter sido aprovado em todas as fases de classificação do

certame e reprovado na fase de investigação social, razão pela ajuizou a ação mandamental

visando ser declarada a nulidade e ineficácia do ato que o excluiu da classificação dos

candidatos aprovados.

Da r. decisão que indeferiu a liminar (tis. 85) interpôs o autor o

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A r. sentença de fls. 179-181 declarou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual.

O autor, inconformado, apelou (fls. 183-193) reiterando as argumentações da peça inicial.

Anota-se que o recurso é tempestivo, foi recebido, regularmente processado e contrariado (fls. 201-208).

O Ministério Público em primeira e segunda instância não se manifestou nos autos (tis. 209 e 214-215).

É o relatório.

II - Em que pese o saber jurídico do ilustre prolator, a r. sentença não pode subsistir.

Em linha de princípio, o mandado de segurança objetivando a nuhdade de ato administrativo encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, não havendo falar em impossibilidade jurídica do pedido que ensejaria a carência de ação.

III - Entretanto, quanto à matéria de fundo, não há nos autos elementos que demonstrem que a reprovação do impetrante, candidato em concurso de ingresso na carreira de Oficial Médico PM. em exame de investigação social, tenha sido equivocada.

E essa fase, como se verifica, é expressamente prevista no Edital do Concurso, e, ademais, tem caráter eliminatório.

Ora, as normas do Edital são iguais para todos e jamais se contestou o sistema de eliminação por etapas.

Impende acrescentar, ainda, que o concurso público a que se refere a inicial é regulado pelo decreto n"41.113/96, que prevê, no § I do artigo 5 a investigação social para apuração da conduta e idoneidade do candidato, em caráter sigiloso e eliminatório.

E não se desconhece que o Poder Judiciário só pode examinar o ato administrativo no que pertine à sua legalidade.

Em hipóteses semelhantes já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

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menos importante que as provas escrita e prática. Sob esse enfoque, a nomeação de candidatos sub judice reprovados naquela fase do concurso pode, sim, acarretar danos à ordem e à economia públicas se confirmada a legalidade das reprovações. Agravo regimental improvido. (STJ - Corte

Especial - AgRg na SS 1877/BA - Rei. César Asfor Rocha - j . 03.12.2008).

Mandado de Segurança. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Possibilidade. Não há falar em direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Policial Rodoviário

Federal, se o impetrante foi excluído do concurso público em decorrência da constatação da omissão de fatos no ato de sua inscrição - a existência do

Inquérito Policial nº 154 (fls. 47 e 59), instaurado contra ele - infringindo norma expressa do Edital n"01/98, violando, também, na condição de postulante a cargo público, o dever de lealdade à Administração, traduzido no respeito à lei. Segurança denegada. (STJ - 3 Seção - MS 6416/DF - Rei. Fernando Gonçalves-j. 10.11.1999).

Administrativo. Concurso público para delegado de polícia. Investigação social. Candidato, à época, com inquérito policial contra si. Validade da exclusão do certame (Lei nº 4.878/65, art. 9, V)-"Procedimento Irrepreensível"). Recurso especial não conhecido por ambas as alíneas. (STJ - 6 Turma - REsp 50524/DF - Rei. Adhemar Maciel - j .

18.04.1995).

Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Fatos que configuram crime. Apuração na via criminal. Exclusão do certame. Possibilidade. I - A investigação social, em concurso público, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também, para avaliar a sua conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial e de outras carreiras do serviço público não menos importantes. (STJ - 5 a Turma - RMS 22089/MS - Rei. Felix Fischer - j . 26.06.2007).

E esta Egrégia Corte chamada a apreciar a questão em casos outros,

assim se manifestou:

Mandado de Segurança. Concurso público. Exame psicológico. Caráter eliminatório. Legalidade. Critério subjetivo do exame. O impetrante, ao se inscrever no concurso, submeteu-se às condições estabelecidas no edital, dentre elas as referentes à investigação social, que o considerou incompatível com o exercício da função pretendida. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP - 5 C. Dir. Público - Ap. 656.874-5/5-00 - Rei. Xavier de Aquino - j . 16.11.2009).

Concurso público. Policial Militar. Investigação social. Reprovação. Legalidade. A relevância e natureza da função desempenhada pelos policiais militares exigem conduta social afinada com os interesses da coletividade. Omissão, nas informações prestadas, de fato relevante, qual seja, a existência de procedimento investigatório. Irrelevância de o procedimento não constar da ficha de antecedentes criminais. Procedimento investigatório que não poderia ser omitido. Segurança denegada. Recurso improvido. (TJSP - I C. Dir. Público - Ap. 929.284-5/7-00 - Rei. Franklin Nogueira - j . 10.11.2009).

Servidor público estadual. Concurso público. Pretensão de anular decisão que reprovou candidato ao cargo de Policial Militar, considerado inapto após realização de investigação social. Não Apelação Cível nº 994.03.023880-0 - São Paulo

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cabimento: há previsão no edital da avaliação de "investigação social', com caráter eliminatório, aplicável a todos os participantes, e o autor foi considerado inapto, segundo os critérios da legislação pertinente ao tema. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP - 6 a C. Dir. Público - Ap. 817.524-5/1-00 - Rei. Israel Góes dos Anjos - j . 30.11.2009).

Mandado de Segurança. Anulação de ato administrativo. Concurso de ingresso na Polícia Militar. Reprovação na fase de investigação social. Omissão de fatos quanto à vida pregressa. Avaliação da conduta pela Administração. Legalidade e discricionariedade do ato. Admissibilidade. Ordem denegada. Apelação não provida. Inexistência de contradição no acórdão. Legitimidade do ato. Violação ao princípio da publicidade não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP -10 C. Dir. Público - Ap. 389.731-5/4-01 - Rei. Antônio Celso Aguilar Cortez -j . 07.12.2009).

Concurso público. Osasco. Guarda Municipal. Eliminação. Prova psicológica. 1. Concurso público. Edital. Requisitos. O concurso se rege pelo edital e a inscrição implica em concordância com as

normas nele contidas. Não cabe reclamação posterior, no curso dos exames, se nenhuma impugnação foi feita por ocasião da inscrição. 2. Concurso

público. Exame psicológico. Prevalece no concurso público o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do

cargo ou emprego público. Lícita a exigência de que o candidato esteja psicologicamente preparado para exercer o cargo, aí inserida a aprovação em exame próprio. Segurança denegada. Recurso do autor desprovido. (TJSP - 10 C. Dir. Público - Ap. 994.08.095981-5 - Rei. Torres de Carvalho -j . 21.12.2009).

E fundamental considerar que as circunstâncias que levaram o

autor a ser reprovado não se incluem no campo de análise do julgador, posto que o critério

de seleção é privativo da autoridade pública que desenvolve o certame.

o Judiciário, como já observado, no que se refere aos concursos

públicos, importa a questão relativa à legalidade do procedimento, inclusive quanto aos

critérios objetivos adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, mas não se

lhe permite ingressar nas questões internas e de mérito da prova ou do certame em si. O

magistrado não pode imiscuir-se em questões reservadas à própria Banca Examinadora

para dizer se o critério estabelecido é certo ou errado, se tem eficácia ou deva ser o exame

psicotécnico ou psico-social (desde que previsto como etapa), aplicado de outro modo ou

mediante outros conceitos.

Ademais, a inaptidão declarada por profissional da área e

pertencente à banca examinadora não pode ser substituída por entendimento subjetivo do

julgador, por lhe faltar o necessário substrato.

o julgador importa o aspecto relativo à legalidade do ato e não a

sua conveniência.

Apelação Cível nº 994.03.023880-0 - São Paulo

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Relativamente a esse assunto, aliás, o Supremo Tribunal Federal já

se posicionou em inúmeros precedentes:

Incabívcl em mandado de segurança, discutir-se o critério fixado pela Banca Examinadora para a habilitação dos candidatos. A peualização, nas questões de múltipla escolha, com penalização consistente no cancelamento de resposta certa para questão ou questões erradas, é questão de técnica de correção para tal tipo de provas, não havendo nisso qualquer ilegalidade. Incabível, outrossim, reexame das questões formuladas pela Banca Examinadora e das respostas oferecidas pelos candidatos. (STF - TP - MS 21.176 - Rei. Aldir Passarinho - j .

19.12.90 -RDA 187/176).

No mandado de segurança 21.176, não só se teve como constitucional e legal o critério de penalização, com o cancelamento de respostas certas, nas provas de múltipla escolha, como também se considerou não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato. (STF - TP - MS - Rei. Moreira Alves-j. 20.3.92-RDA 190/153).

A Banca Examinadora goza de autonomia para estabelecer critério de correção das provas, complementando, inclusive, a lei do certame. (STJ - 5 T. - RMS 18.893).

E esta Egrégia Quarta Câmara de Direito Público, em voto de que

fui relator, já enfrentou a questão, assim decidindo:

Agravo de Instrumento em mandado de segurança. Candidato às fileiras da Polícia Militar. Insurgência contra ato do Comandante Geral da PM que eliminou o agravante do concurso público. Liminar negada na origem. Pretensão de obtè-la através de efeito ativo em recurso incidental. Inadmissibilidade. Desclassificação no exame psicossocial. Avaliação subjetiva que não pode ser suprida nesta sede. Recurso não provido. (TJSP - 4 C. Dir. Público - AI 627.110-5/2-00 - Rei. Rui Stoco - j . 08.02.2007 - Voto 8.100/07).

IV - Mas, embora não se permita ingressar no mérito do ato

administrativo, impende anotar que, embora o impetrante tenha afirmado que não é

portador de qualquer antecedente criminal e que possui vida social e privada inatacável,

impõe-se não descurar para o fato de que esse candidato, pessoalmente, preencheu

formulário com informações sobre sua vida pessoal e pregressa, com a advertência de que

as declarações falsas ou omissões acarretam o cancelamento dos exames do candidato.

E, embora não tenha apontado qualquer fato desabonador, a

investigação social revelou que em 18.12.2000 foi registrado Boletim de Ocorrência contra

ele no 15º DP/Capital em razão de" dano, embriaguez e direção perigosa ", com instauração

de Inquérito Policial. Houve a extinção da punibilidade (fls. 23 e 127).

Apelação Cível nº 994.03.023880-0 - São Paulo

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Em outra oportunidade foi lavrado Boletim de Ocorrência no 127 DP/Ibirapuera-SP, para investigar erro médico (negligência) por parte do impetrante, quando atuava como médico no Hospital Alvorada (fls. 25-26), causando a morte da paciente Izabel de Carvalho Ribeiro com a eventual caracterização de homicídio culposo.

Todos esses fatos foram omitidos pelo impetrante quando preencheu o formulário de investigação social.

Em resumo, havia antecedentes depreciativos que levaram a autoridade coatora a entender que o candidato não ostentava todos o predicados para integrar o oficialato da Polícia Militar, de sorte que não há como ter como abusivo ou contra jus a avaliação dos membros da Banca de Concurso.

Assim, seja porque a sua incapacitação decorre dos seus antecedentes (inclusive criminais) ou, quando menos, da omissão de informações sobre a sua vida pregressa que, nos termos das condições para o concurso (Item 29 do Edital), conduzem à desclassificação do candidato, o certo é que sob o aspecto da legalidade estrita o ato atacado é irretocável.

Logo, por todos os ângulos que se analise a questão posta à apreciação, o apelo não merece prevalecer.

IV - Em razão do exposto, afastam a extinção da ação (art. 515, §§ I e 3º do CPC) e, no mérito, julgam improcedente o pedido, negando provimento ao recurso, com alteração do dispositivo da seniençlfddyuizo de orjjgem.

(1-51.28)

laa- 19.02.2010