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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990092329502 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Processo
APL 990092329502 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/04/2010
Julgamento
22 de Março de 2010
Relator
Almeida Sampaio

Ementa

Ação Penal - Coação no curso do processo - Inocorrência - Delito não caracterizado - Ameaça proferida contra Policial Militar - Fato ocorrido após o seu depoimento - Ausência de carga que possibilite intimidar o policial - Apelo provido para absolver o réu.