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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990101563673 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO _*02_927094*

COMPETÊNCIA RECURSAL - Reintegração de posse de imóvel - Posse

consolidada ao credor fíduciante por força de contrato de alienação fiduciária

- Lei 9.514/1997 - Não se trata de "ação possessória pura", mas de ação

possessória proposta por credor fíduciário que teve consolidada em seu

favor a propriedade do bem imóvel objeto de alienação fiduciária •

Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado, que correspondem

hoje às Câmaras do antigo Segundo Tribunal de Alçada Civil, da 25 a 36 , ou

seja, às Câmaras da Seção de 'Direito Privado III' - Recurso não conhecido,

com remessa dos autos para redistribuição à Câmara competente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE

INSTRUMENTO Nº 990.10.156367-3, da Comarca de Mairinque, sendo

agravante Banco Indusval S/A e agravado Dirceu Azevedo Borges.

ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado do j

Tribunal de Justiça, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a V

remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras competentes.

1. Agravo de instrumento contra a decisão prolatada em ação <

de reintegração de posse de imóvel e que condicionou a liminar à prestação de J

caução pelo Banco-autor, consubstanciada na diferença entre o valor da avaliação ^

do bem e o valor da quitação ofertada. Sustenta o recorrente que a Lei 9.514/97

assegura ao adquirente do imóvel dado em alienação fiduciária a reintegração na

posse, sendo a única condição legal a comprovação da consolidação da

propriedade em seu nome, conforme o disposto no art. 26, sendo ilegal a criação

de condição não prevista no ordenamento jurídico. Acrescenta que a medida

poderia ser deferida na hipótese do beneficiário da liminar carecer de idoneidade

financeira, o que não é o caso, pois ele recorrente é ente bancário. Enfatiza

descaber, no pleito possessório, discussão sobre juros aplicados ao negócio que

deu ensejo à alienação fiduciária do bem e este integra hoje o seu patrimônio. A

probabilidade de existência de diferença entre valores sobre as parcelas vencidas

antecipadamente - a seu ver - é igual a zero. Pede a reforma da decisão, para que

a liminar seja cumprida independentemente da prestação de qualquer caução.

2. Esta ação de reintegração de posse está fundada na Lei

9.514 de 20-11-1997 (que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel), cujo

art. 30 - que serve fundamento legal da demanda - dispõe:

"Art. 30. É assegurada ao fíduciário, seu cessionário ou

sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de

que tratam os §§ 1 e 2 do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que

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será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome."

A Resolução 194/2004. que resultou da E. C. 45, de 8-122004, mercê da extinção dos Tribunais de Alçada, reservou a esta Câmara, por estar inserida entre a 11 e a 24 Câmaras da Seção de Direito Privado, a competência atribuída ao extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, com pequenas supressões de matérias, incorporadas às 25 a 36 Câmaras (que correspondem

o antigo Segundo Tribunal de Alçada Civil), bem como manteve a competência da antiga Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, hoje restrita a 10 Câmaras, da 1 a 10 (cf. art. 2 , III, a).

Entre a competência daquelas Câmaras (25 a 36) deste Tribunal de Justiça, oriundas do antigo Segundo Tribunal de Alçada Civil, inseremse as "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia" (cf. inciso III, item Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Prov. 63/2004).

A competência se define e firma pelos termos da pretensão, considerada esta como somatória da causa de pedir e do pedido, fixando-se "pelos termos do pedido inicial" (cf. art. 14 da Resolução nº 2 de 15-12-76 do TJSP), "em razão da matéria do objeto ou do título jurídico, na esfera cível" (cf. art. 79, § 1 , da CE).

A esta Câmara, sucessora de uma daquelas que compunham o antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil, compete o julgamento de ações possessórias (cf. XI do mesmo Provimento, item alusivo à respectiva Corte), mas o julgamento restrito à denominada "possessória pura", ou seja, não derivada de outro negócio jurídico de competência de câmaras integradas a "outros grupos" (ou "outros setores") que integram hoje a respectiva Seção ("Direito Privado I" ...