28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 002XXXX-68.2013.8.26.0053 SP 002XXXX-68.2013.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/05/2018
Julgamento
25 de Maio de 2018
Relator
Beatriz Braga
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Ementa
Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rejeitam-se-os.