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29 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 211XXXX-33.2018.8.26.0000 SP 211XXXX-33.2018.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2116478-33.2018.8.26.0000 SP 2116478-33.2018.8.26.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

11/09/2018

Julgamento

11 de Setembro de 2018

Relator

Alexandre Lazzarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21164783320188260000_c8ee0.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DESSES CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.