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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014608-83.2011.8.26.0562 SP 0014608-83.2011.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/09/2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Marco Antonio Marques da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00146088320118260562_d558a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000453470

ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014608-83.2011.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CLAUDIO ROBERTO DA COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento deve a participação dos Exmo. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), RICARDO TUCUNDUVA E ERICSON MARANHO.

São Paulo, 30 de agosto de 2012

Marco Antonio Marques da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Apelação Criminal com Revisão nº 0014608-83.2011.8.26.0562 6ª Câmara Criminal

Apelante: CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Voto nº 15667

TRÁFICO DE DROGAS INSUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA ABSOLVIÇÃO

INADMISSIBILIDADE PALAVRAS DOS POLICIAIS VALIDADE DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES

CORROBORAÇÃO POR DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DO NARCOTRÁFICO CONDENAÇÃO MANTIDA

RECURSO NÃO PROVIDO.

Cláudio Roberto da Costa,

qualificado nos autos, foi processado e condenado por

sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Walter

Luiz Esteves de Azevedo, no processo nº 302/11, que

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tramitou pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos

SP, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06.

Inconformado, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, voltando-se contra as palavras dos policiais.

Processado e contra-arrazoado o recurso, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento.

É o relatório.

O apelante foi processado e condenado pelo crime de tráfico de drogas porque, segundo a denúncia, no dia 22 de abril de 2011, por volta das 16:00 horas, na Rua Comendador Martins, nº 411, Vila Mathias, cidade e comarca de Santos SP, trazia consigo, para fornecimento a terceiros, 12 (doze) pedras de crack , e mantinha em depósito, para fins de mercancia, 170 (cento e setenta) pedras do mesmo

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tóxico, totalizando o peso de 90,57 (noventa gramas e cinquenta e sete centigramas), substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, o que fazia sem autorização legal ou regulamentar.

Consta que policiais militares faziam patrulhamento pelo local dos fatos e avistaram Célia Nunes da Costa passando dinheiro por cima do muro e pegando algo, razão pela qual resolveram abordá-la, constatando tratar-se de uma pedra de crack ; ato contínuo, os milicianos foram até o portão da residência, sendo-lhes franqueada a entrada por um senhor, cujo prenome era Benedito.

No quintal do imóvel, os agentes da lei se depararam com o réu e, em revista pessoal, encontraram 12 (doze) pedras de crack no bolso direito de sua bermuda, envoltas em plástico transparente, além da quantia de R$ 20,00 (vinte reais); indagado a respeito, o acusado confessou a traficância, bem como que o dinheiro provinha da venda de entorpecente para Célia.

Em seguida, Cláudio Roberto

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indicou aos policiais um buraco existente no quintal, onde foram apreendidas mais 170 (cento e setenta) pedras de crack ; o réu levou-os ainda ao interior da casa e entregou-lhes a importância de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) que estava sobre a mesa da cozinha, informando-lhes que era “o movimento do dia”.

Analisando-se os autos, verifica-se que a r. sentença de 1º Grau apresenta-se suficientemente motivada; examinou detidamente o conjunto probatório e todas as teses suscitadas. Assim, seus fundamentos são ratificados e acolhidos como parte integrante deste Acórdão, nos termos do artigo 252 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

À guisa de observação, anoto que a materialidade está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14), laudo de constatação (fls. 15/16), exame químico-toxicológico com resultado positivo para cocaína (fls. 86) e demais elementos acostados aos autos.

1

RITJSP - Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

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A autoria também é incontroversa e induvidosa.

Na polícia, Cláudio Roberto permaneceu calado (fls. 09). Em juízo, negou a imputação, alegando que dormia, quando os milicianos invadiram seu quarto e o algemaram; não tinha drogas consigo e o dinheiro apreendido foi ganho com seu trabalho como carpinteiro (fls. 88/89). Entretanto, nada trouxe de concreto para amparar sua posição.

Os policiais militares Denilson Machado da Silva e Ricardo Castellão confirmaram os fatos narrados na denúncia, de forma coerente e segura, inclusive a apreensão das drogas nas vestes do acusado e em outra parte do imóvel; relataram, ainda, que Cláudio Roberto admitiu a prática do narcotráfico (fls. 91/94).

A tese levantada pela Defesa quanto aos depoimentos dos policiais, entendendo que foram frágeis, suspeitos e contraditórios, não merece guarida. Ressalto que não existe dispositivo legal que vede a qualquer agente público servir como

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testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os milicianos, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, tem os funcionários públicos a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente. A esse respeito: Revista dos Tribunais, volume 411, página 266.

A atuação dos agentes públicos revestiu-se de legalidade, ao menos pelo que se extrai dos autos, pois não há nenhuma demonstração concreta de irregularidade ou arguição que tenha fundamento a ponto de mudar o panorama processual.

Com efeito, não se vislumbra nos autos as contradições nos depoimentos das testemunhas de acusação, reclamadas pela Defesa.

Verifica-se, em ambas as fases (administrativa e judicial), que as declarações foram reduzidas a termo, logo pequenas discrepâncias não maculam o teor das informações carreadas aos autos.

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Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de defesa.

Benedito Antonio da Costa, pai do apelante, disse que os policiais invadiram sua casa e prenderam seu filho, que estava dormindo; nenhuma droga foi encontrada em sua residência (fls. 95/96).

Gladiz Romana Fleitas Borges relatou que viu “uma mulher” conversando com vários traficantes e que, com a chegada da polícia, aqueles fugiram; em seguida, os policiais “meteram o pé” no portão da casa do acusado, que saiu de lá algemado, para espanto de todos, pois Cláudio Roberto “nunca mexeu com droga” (fls. 124/verso).

Porém, observa-se dos autos que a testemunha Célia Nunes da Costa, tanto na fase administrativa como em juízo, confirmou que foi detida juntamente com o réu, no momento em que este lhe vendia as 02 (duas) pedras de crack (fls. 08 e 90/verso). Além disso, os milicianos narraram que o próprio réu confessou a prática do narcotráfico,

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indicando o local onde o restante tóxicos estava guardado.

Portanto, os depoimentos das testemunhas de defesa não são convincentes, fato que demonstra que foram apresentados com a nítida intenção de inocentar o réu, sem êxito.

A Defesa não trouxe qualquer argumento concreto no sentido de que os agentes da lei tenham falseado a verdade com a intenção de incriminar o réu.

Nesse sentido a jurisprudência:

PROVA CRIMINAL - Testemunhal -Alegadas contradições no relato dos dois policiais que apreenderam a droga com a ré - Irrelevância - Hipótese em que pequenas contradições decorrem das condições em que a prova é realizada -Importância da verificação de concordância dos depoimentos nos pontos essenciais - Não comprovação,

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ademais, de algum interesse que pudessem ter os policiais em incriminar a apelante - Recurso não provido. As pequenas contradições na prova decorrem das próprias imperfeições do psiquismo humano, agravadas, em geral, pelas contradições em que a prova é realizada. Assim, de se desconfiar do testemunho demasiado perfeito, sendo, sim, importante verificar se, embora discrepantes detalhes mínimos, concordam os depoimentos nos pontos essenciais, quanto às circunstâncias decisivas do fato. (Ap. Criminal n.155.567-3 - Santos - Relator: GONÇALVES NOGUEIRA - CCRIM 3 - v.u. -24.10.94).

Assim, a responsabilidade de Cláudio Roberto está comprovada pela robustez das provas carreadas aos autos e nenhum elemento trazido foi capaz de amparar factual e objetivamente sua defesa, a macular a certeza da demonstração de sua conduta ilícita pelo crime previsto no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06.

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Não apenas a natureza e a considerável quantidade das drogas, a forma como estavam acondicionadas, além das circunstâncias da apreensão e o depoimento dos agentes da lei, justificam o reconhecimento da prática delitiva, com a imposição de uma pena que seja a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do narcotráfico.

Para configuração do crime imputado ao apelante, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando que o agente traga consigo, tenha em depósito ou guarde a substância entorpecente, não se exigindo a traditio , para consumação do delito (RJTJSP vol. 97, página 512).

Portanto, a condenação era a medida que se impunha.

A pena foi corretamente fixada, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 60, do Código Penal, reconhecendo-se os maus antecedentes, não comportando alteração (05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa).

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Adequado o regime inicial fechado nos termos da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais a análise do eventual preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão. Se assim não fosse, não teria sentido outro regime a ser fixado. O legislador, ao tratar o traficante de drogas com o rigor necessário, até pelo fato de o delito ser equiparado a hediondo, negou-lhe vários benefícios que a outras espécies de criminosos seriam cabíveis, como fiança, indulto, sursis , liberdade provisória etc. Portanto, seria contraditório que, condenados, esses infratores recebessem pena alternativa ou cumprissem as reprimendas em regime diverso do fechado.

Ressalto que há determinação expressa no artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90, de que as penas por crime hediondo ou equiparado iniciam-se no regime fechado.

Em conclusão, a condenação de Cláudio Roberto da Costa, nos termos da decisão objeto

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desta apelação, foi a solução lógica e judiciosa, nada havendo a alterar.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

MARCO ANTONIO Marques da Silva

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906338954/apelacao-criminal-apr-146088320118260562-sp-0014608-8320118260562/inteiro-teor-906339394