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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2017.8.26.0100 SP XXXXX-44.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10443254420178260100_c76c7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiário que é portador de Transtorno do Espectro Autista e necessita se submeter a tratamento com sessões de terapia psicológica por método denominado A
.B.A. Negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sob o argumento de que o tratamento se encontra excluído da cobertura contratual por conta de seu caráter experimental, bem como pelo fato de não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que se submete à Lei nº Lei 9.656/98 e ao CDC. Aplicação da Súmula 100 do STJ e 102 do TJSP. Abusividade caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegação genérica. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS. Fixação devida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906443430/apelacao-civel-ac-10443254420178260100-sp-1044325-4420178260100