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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-42.2016.8.26.0248 SP XXXXX-42.2016.8.26.0248 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Torres Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00063594220168260248_98b90.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL

Registro: 2018.0000099322

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-42.2016.8.26.0248/50000, da Comarca de Indaiatuba, em que é embargante RENATO VIEIRA DE ALENCAR e Interessado REINALDO DE MORAES NETO, é embargado COLENDA 14ª CÂMARA CRIMINAL.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente sem voto), HERMANN HERSCHANDER E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2018.

Fernando Torres Garcia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-42.2016.8.26.0248/50000 EMBARGANTE: RENATO VIEIRA DE ALENCAR

EMBARGADA: COLENDA 14ª CÂMARA CRIMINAL

INTERESSADO: REINALDO DE MORAES NETO

VOTO Nº 25.434

Trata-se de embargos de declaração

opostos por RENATO VIEIRA DE ALENCAR , com fulcro nos artigos 619 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Alega, em síntese, para fins de

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14ª CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL

prequestionamento, que o v. acórdão (fls. 670/692) padece de omissão e contradição, pois baseou a condenação no seu direito de permanecer em silêncio, na fase inquisitorial, e valorou, por demais, os depoimentos prestados pelos guardas municipais.

Postula, portanto, a modificação do

julgado ou o enfrentamento dos temas (fls. 01/07).

É o relatório.

Os embargos podem ser opostos, em

face do que dispõe o artigo 619, do Código de Processo Penal, quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Todavia e ao contrário do que sustenta a

aguerrida defesa, as teses ora apontadas como objeto de omissão e contradição, foram fundamentadamente apreciadas, de maneira que não há vício algum a ser sanado.

De todo modo, cumpre assinalar que

cabe à Turma Julgadora decidir a questão posta em julgamento conforme o seu entendimento, não estando atrelada às teses parciais e sempre antagônicas das partes, nem impelida a aduzir comentários a respeito, ainda que para efeito de prequestionamento.

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14ª CÂMARA DA SEÇÃO CRIMINAL

Em outras palavras, tendo o v. acórdão

lançado suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, a decisão está completa e atendeu plenamente aos ditames do Código de Processo Penal.

Além do mais, o v. acórdão não baseou a

condenação do embargante no seu direito de permanecer calado na fase inquisitorial. Ao revés, apenas fez alusão ao fato de que “... a reação normal de um inocente é proclamar, com insistência e ênfase, a sua inocência, não reservar-se para prestar esclarecimento apenas em juízo” (fls. 678).

O inconformismo ora apresentado, como

se vê, reveste-se de nítido caráter infringente ao julgado e, como tal, não comporta apreciação em sede de embargos de declaração.

Seja como for, o v. acórdão embargado

não padece de quaisquer vícios, motivo pelo qual deve ser integralmente mantido, descabida qualquer declaração.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os presentes embargos.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906485865/embargos-de-declaracao-criminal-ed-63594220168260248-sp-0006359-4220168260248/inteiro-teor-906485914