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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2018.8.26.0000 SP XXXXX-87.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Theodureto Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20749398720188260000_ec4d0.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDAAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALDEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ACESSÓRIOS VINCENDOS (IPTU, CONDOMÍNIO E OUTROS), PARA QUE A INCORPORADORA SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NO QUE SE REFERE AO OBJETO DA DEMANDA, ATÉ DECISÃO FINAL, E PARA DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL À INCORPORADORA – AGRAVADO QUE FIRMOU COM A CASA BANCÁRIA "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV", EM QUE A INCORPORADORA FIGURA COMO INTERVENIENTE – DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906487775/agravo-de-instrumento-ai-20749398720188260000-sp-2074939-8720188260000

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