Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2018.8.26.0000 SP XXXXX-87.2018.8.26.0000

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ACESSÓRIOS VINCENDOS (IPTU, CONDOMÍNIO E OUTROS), PARA QUE A INCORPORADORA SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NO QUE SE REFERE AO OBJETO DA DEMANDA, ATÉ DECISÃO FINAL, E PARA DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL À INCORPORADORA – AGRAVADO QUE FIRMOU COM A CASA BANCÁRIA "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV", EM QUE A INCORPORADORA FIGURA COMO INTERVENIENTE – DESCABIMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO