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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9270810-82.2008.8.26.0000 SP 9270810-82.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2012
Julgamento
19 de Março de 2012
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_92708108220088260000_d52a7.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Prestação de serviço. Percentual de multa abusivo. CDC. Ação Civil Pública. Sentença de Improcedência. Abusividade da cláusula penal na sua escala às hipóteses de desistência pelo passageiro e consumidor. Afronta aos artigos 187, 412 e 413 do CC/2002 e artigo 51 do CDC. Deliberação normativa da EMBRATUR 161/85. Diretrizes que servem de norte às relações entre agências de viagens e clientes. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906489874/apelacao-civel-ac-92708108220088260000-sp-9270810-8220088260000

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