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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9270810-82.2008.8.26.0000 SP 9270810-82.2008.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2012
Julgamento
19 de Março de 2012
Relator
Hélio Nogueira
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Ementa
Apelação Cível. Prestação de serviço. Percentual de multa abusivo. CDC. Ação Civil Pública. Sentença de Improcedência. Abusividade da cláusula penal na sua escala às hipóteses de desistência pelo passageiro e consumidor. Afronta aos artigos 187, 412 e 413 do CC/2002 e artigo 51 do CDC. Deliberação normativa da EMBRATUR 161/85. Diretrizes que servem de norte às relações entre agências de viagens e clientes. Recurso parcialmente provido.
