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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 008XXXX-62.2012.8.26.0114 SP 008XXXX-62.2012.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/04/2018

Julgamento

20 de Abril de 2018

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00843886220128260114_34e98.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIOATO ADMINISTRATIVOPRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISAÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FAVOR DE DIRIGENTES AFASTADOS - DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – OBJETIVO DA LIDE NÃO DESTINADO À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS.

1. As associações detêm legitimidade ativa e interesse processual para o ajuizamento de ações coletivas destinadas à proteção dos direitos homogêneos dos respectivos associados.
2. A existência de autorização dos interessados, no caso, não confere a legitimidade ativa, tendo em vista a proteção de interesse individual e disponível, tal como a hipótese dos autos, objetivando o recebimento de indenização por danos morais.
4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente.
5. Sentença, ratificada.
6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906515851/apelacao-civel-ac-843886220128260114-sp-0084388-6220128260114

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