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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-35.2017.8.26.0000 SP XXXXX-35.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Milton Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22021573520178260000_9f59c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906546366/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22021573520178260000-sp-2202157-3520178260000