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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087084-15.2017.8.26.0000 SP 2087084-15.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20870841520178260000_ee191.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER

- Decisão que compeliu a agravante a fornecer, dentre outras informações e dados referentes à porta lógica de origem do endereço eletrônico indicado, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação da agravante de que tem o dever legal de fornecer apenas os dados do IP, data e hora de acesso - Inexistência de limitação legal quanto à responsabilidade pela guarda e informação da "porta lógica de origem" (Lei 12.965/14 - Marco Civil da Internet)- Providência que busca a individualização do usuário do IP - Relatório da Anatel de implantação do novo protocolo IP "Versão 6" que aponta a responsabilidade do provedor de aplicação pelo fornecimento da porta lógica de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906555395/agravo-de-instrumento-ai-20870841520178260000-sp-2087084-1520178260000

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