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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2013.8.26.0394 SP XXXXX-79.2013.8.26.0394

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00003467920138260394_ca486.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.

Imóvel adquirido pelas partes na constância do casamento, na proporção de 50% para cada cônjuge. Após o afastamento do autor do lar, a ré permaneceu com o uso exclusivo do bem, o que autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do autor. Inteligência dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Concessão de medida protetiva impossibilitando a fruição do imóvel pelo autor, que não afasta seu direito à percepção de frutos, na proporção de sua quota parte, conforme entendimento desse Tribunal de Justiça. Aluguel arbitrado em 50% do valor médio de avaliação da locação do imóvel, devido desde a citação. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906586289/apelacao-civel-ac-3467920138260394-sp-0000346-7920138260394

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