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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 015XXXX-96.2012.8.26.0000 SP 015XXXX-96.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/09/2012

Julgamento

3 de Setembro de 2012

Relator

Ana Liarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01592999620128260000_e58d4.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento Impugnação de Portaria do DETRAN-SP (nº 736/2010) que passou a exigir das concessionárias a emissão do Certificado de Registro de Veículos (CRV), transferindo-lhes a propriedade do bem em qualquer operação mercantil realizada Ausência da plausibilidade do direito invocado Alteração que, a princípio, visa conferir maior segurança jurídica às relações de transferência da propriedade de veículos - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906612744/agravo-de-instrumento-ai-1592999620128260000-sp-0159299-9620128260000