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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-54.2017.8.26.0268 SP 900XXXX-54.2017.8.26.0268

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

31/01/2018

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

Airton Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90001795420178260268_f2259.pdf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO À REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Uma vez efetuada a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos (para que se desse início ao cumprimento da sanção imposta), infrutífera porque não localizado o sentenciado em tal endereço, e ausente qualquer justificativa idônea para a inércia em iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mostra-se perfeitamente possível a reconversão em pena privativa de liberdade, nos termos fixados na r. sentença condenatória.
2. Agravo de Execução Penal desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906653394/agravo-de-execucao-penal-ep-90001795420178260268-sp-9000179-5420178260268

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