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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0083476-13.2012.8.26.0002 SP 0083476-13.2012.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/11/2013
Julgamento
4 de Novembro de 2013
Relator
Maia da Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00834761320128260002_0a7e6.pdf
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Ementa

*RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Dano moral e material Inocorrência Devolução de cheque assinado por procurador com procuração vencida Motivo da devolução: divergência ou insuficiência de assinatura - Ausência de conduta irregular da instituição financeira Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado Excessividade caracterizada Redução para 10% com amparo no art. 20, § 3º, a, b e c do CPC Recurso provido em parte*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906677478/apelacao-civel-ac-834761320128260002-sp-0083476-1320128260002

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