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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/09/2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Claudio Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_00728876520128260000_c596f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000501215

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0072887-65.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HOSPITAL AVICCENA S/A, é agravado ANA ESTERQUE DOHI.

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e PAULO EDUARDO RAZUK.

São Paulo, 25 de setembro de 2012.

Claudio Godoy

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n. 0072887-65.2012.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: HOSPITAL AVICCENA S/A

Agravado: ANA ESTERQUE DOHI

Juiz: Alexandre Bucci

Voto n. 3.675

Agravo de instrumento. Indenização. Ação de consumo. Chamamento da seguradora, na condição de litisconsorte passivo que se autoriza. Inteligência dos arts. 88e 101, II do CDC. Ampliação da polaridade passiva que favorece o consumidor. Decisão revista. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento

tirado de decisão que, em ação de indenização por erro médico, indeferiu chamamento ao processo da seguradora. Sustenta a agravante que cabível a intervenção de terceiro, mesmo se tratando de relação de consumo, até em prestígio à economia e celeridade processuais, dada a possibilidade de conciliação e a maior garantia de satisfação de eventual crédito do consumidor.

Deferido o efeito suspensivo (fls.

98/101), o recurso foi regularmente processado, sem resposta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assente-se persistirem, ao que se

entende, as ponderações lançadas quando deferido o efeito suspensivo postulado. Conforme lá se assentou:

“Ainda que se tratando de demanda de

consumo, em que a autora postula indenização de hospital em virtude de alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares, abrangendo suposta negligência e imperícia, o artigo 88 da Lei 8.078/90, posto que afastando a intervenção, como regra, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 101, II, do CDC.

E, conforme lá se prevê, permite-se ao

fornecedor, acionado em demanda de consumo, chamar ao processo seu segurador, de modo a que, afinal, possa também este, que assume a condição de litisconsorte passivo, a bem dizer tal qual se dá na denunciação da lide (art. 75, I, do CPC), ser condenado de forma solidária, nos termos do artigo 80 do CPC, a que remete o dispositivo em comento, de forma expressa.

Tem-se faculdade conferida ao réu,

mas, afinal, de modo a que, com a possibilidade de ampliação da polaridade passiva, se favoreça o consumidor (v. Kazuo Watanabe, CDC Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 4ª ed., p. 569 ). E, como lembra o autor, mesmo não se cuide propriamente de denunciação, no caso evidente a pretensão do réu e o benefício daí advindo ao consumidor.

PODER JUDICIÁRIO

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Nesse sentido, inclusive, já se

posicionou anteriormente essa Câmara:

“CHAMAMENTO AO PROCESSO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo -Alegado erro de diagnóstico médico - Decisão que indeferiu o chamamento ao processo da seguradora do hospital réu - Incorreção - Intervenção de terceiro que se afigura cabível - Inteligência do artigo 101, inciso II, do CDC - Regra que atua em benefício de ambas as partes - Precedentes desta Ia Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido.” ( Ag. 990.10.204117-4, Rel. Des. De Santi Ribeiro, j. 24.08.2010 ).

“DENUNCIAÇAO DA LIDE - Seguradora da ré -Indenização - Dano moral - Erro médico - Relação de consumo - Hipótese de chamamento ao processo (art. 101, II, do CDC), e não de denunciação da lide -Institutos semelhantes - Aplicação do princípio da fungibilidade - Disposição especial favorável a ambas as partes - Recurso provido para determinar o chamamento ao processo..” ( Ag. 994.09.273428-3, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02.03.2010 )”.

Ante o exposto, DÁ-SE

PROVIMENTO ao recurso.

CLAUDIO GODOY

relator

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