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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 994081448883 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 994081448883 SP

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/04/2010

Julgamento

29 de Março de 2010

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorED_994081448883_SP_1272592803978.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9067427/embargos-de-declaracao-ed-994081448883-sp