28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 994081448883 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 994081448883 SP
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/04/2010
Julgamento
29 de Março de 2010
Relator
Aroldo Viotti
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Ementa
Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Rejeição.