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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994093741416 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994093741416 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
José Luiz Germano
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS.
Alienação de veículo sem a devida comunicação ao órgão de trânsito competente. Inexigibilidade de IPVA. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária - art. 134do CTB- Lei estadual 6.609/89 art. 4º, II. RECURSO PROVIDO.