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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994093741416 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
José Luiz Germano
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_994093741416_SP_1272594978959.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃC I iiii m REGISTRADO (A u um um mu ) u SO m B m N u º mu mi m

*noQQVOÕQ*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.09.374141-6, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sendo apelado FAUSTO LUIZ LACANNA.

ACORDAM, em 2 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores HENRIQUE NELSON CALANDRA (Presidente)

e SAMUEL JÚNIOR.

São Paulo, 06 de abril de 2010.

JOSÉ LUIZ GERMANO

RELATOR

•> ,

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2 Câmara de Direito Público

Voto nº 6454

Apelação com revisão nº 952.925.5/7-00

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo.

Apelado: Fausto Luiz Lacanna

Comarca: São Paulo

Juiz sentenciante: Afonso de Barros Faro Júnior

MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO

ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS.

Alienação de veículo sem a devida

comunicação ao órgão de trânsito competente. Inexigibilidade de IPVA. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária - art. 134 do CTB - Lei estadual 6.609/89 art. 4º, II.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta nos autos do mandado de segurança impetrado por FAUSTO LUIZ LACANNA, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A r. sentença (fls. 44/47) julgou procedente o pedido, anulando os lançamentos fiscais efetuados em nome do impetrante. Entendeu a r. sentença que não há responsabilidade solidária do alienante do veiculo de informar a realização da transferência aos órgãos de trânsito, razão pela qual o imposto sobre a

propriedade de veiculo não é por ele devido. Além

disso, a legislação tributária não poderia alterar

I »

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conceitos estatuídos pelo Direito Civil. Portanto, a tradição seria suficiente para a transmissão da propriedade, escapando o impetrante da sujeição passiva da exação.

Insurge-se a apelante (fls. 52/57), pretendendo a reforma da sentença, alegando que os

Estados têm competência para legislar sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (conforme art. 155, III da Constituição Federal), tanto que o Estado de São Paulo editou a Lei 6.606/89, a qual atribui responsabilidade, solidariamente, pelo pagamento do imposto ao proprietário que alienar o

veículo e não comunicar ao órgão responsável. Também

se refere às determinações, no mesmo sentido, do art. 134 do Código de Trânsito Nacional.

Recurso tempestivo e devidamente processado. Foram apresentadas contrarrazões a fls.

60/61.

É o relatório.

Merece prosperar o apelo.

Embora o veículo automotor seja um bem móvel, que pelo Código Civil tem o domínio transferido pela tradição, ele foi objeto de normatização

específica pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com

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efeito, foi determinado que todos os veículos automotores deverão ser registrados no órgão executivo de trânsito com expedição do competente certificado, inclusive a cada alienação (arts. 120 a 124 do CTB).

Fixou-se, portanto, no âmbito administrativo, o princípio de que o proprietário do veículo é aquele que tem seu nome constante do referido registro.

O registro é uma informação constante do banco de dados da repartição de trânsito. Corresponde, sob certo aspecto, à matrícula do registro imobiliário. O certificado de registro é um documento expedido pela autoridade responsável pelo banco de dados, para os efeitos previstos na lei (art. 121, CTB).

No caso de transferência de propriedade, o adquirente tem o dever legal de providenciar a alteração do registro e as medidas para expedição do novo certificado, dentro de trinta dias (art. 123, § 1º, CTB).

A mesma lei dispôs:

Art. 134. No caso de transferência de

propriedade, o proprietário antigo

deverá encaminhar ao órgão executivo de

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trânsito do Estado dentro de um prazo

de trinta dias, cópia autenticada do

comprovante de transferência de

propriedade, devidamente assinado e

datado, sob pena de ter que se

responsabilizar solidariamente pelas

penalidades impostas e suas

reincidências até a data da

comunicação.

Destarte, a mera transmissão do veiculo, sem a efetiva prova da comunicação à

autoridade executiva de trânsito da alienação alegada não atende à exigência legal dessa obrigação acessória fiscal.

Desde logo se impõe um questionamento: por qual motivo a lei estipulou esse dever do alienante, e quais são suas conseqüências? 0

dispositivo já oferece uma primeira resposta: feita a comunicação, deixa o alienante de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Por outro lado, o registro de propriedade de veículos automotores está intimamente ligado ao lançamento do imposto sobre a propriedade desses.

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Na vigência da Lei nº 6.606/89, o procedimento para lançamento e estabelecimento da responsabilidade pelo IPVA já continha as seguintes disposições (em destaque):

Artigo 4 - São responsáveis,

solidariamente, pelo pagamento do

Imposto:

I - o adquirente, em relação ao

veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios

anteriores;

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título;

III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e

licenciamento, inscrição ou matrícula;

III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público

encarregado do registro e

licenciamento, inscrição ou matrícula,

na forma do artigo 18.

Artigo 16 - O Cadastro de

Contribuintes do IPVA será o mesmo do

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Departamento Estadual de Trânsito

DETRAN, mediante unificação e adaptação

dos controles existentes às

necessidades da Secretaria dos Negócios

da Fazenda do Estado.

§ 1º - Quaisquer alterações

ocorridas em relação ao proprietário ou

ao veículo serão obrigatoriamente

comunicadas à Secretaria da Fazenda, no

prazo de 30 (trinta) dias da data de

sua ocorrência.

§ 2º - Em caso de alienação do

veículo, a obrigação da comunicação de

que trata o parágrafo anterior é comum

ao alienante e ao alienatário.

§ 3º - O lançamento do imposto

poderá ser feito de ofício com base nos

dados constantes do Cadastro de que

trata este artigo.

§ 4 º - As informações prestadas à

Secretaria da Fazenda relativas ao

Cadastro de Contribuintes do IPVA são

de inteira responsabilidade do

contribuinte.

§ 5º - As autoridades competentes

para o registro e licenciamento,

inscrição ou matrícula, não poderão

praticar qualquer ato decorrente da

alteração do domínio ou posse do

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veiculo, sem que tenha sido promovida a

comunicação de que cuida o § 1º deste artigo.

§ 6º - O Cadastro de Contribuintes

do IPVA terá seu uso franqueado aos

órgãos públicos estaduais e municipais.

§ 7º - O Poder Executivo poderá

determinar que as informações de que

trata este artigo sejam recebidas de

forma subsidiária pelo Departamento

Estadual de Trânsito.

Vigorava à época do lançamento tributário impugnado, o artigo , III, da Lei nº 6.606/89, que converge com o que atualmente preceitua o artigo 6 , II, da Lei 13.296/2008, no sentido de que o vendedor, ao não comunicar formalmente a transmissão do domínio do veículo, responde solidariamente pelo IPVA que recai sobre o bem:

Artigo 6º - São responsáveis pelo

pagamento do imposto e acréscimos

legais:

I - o adquirente, em relação ao

veículo adquirido sem o pagamento do

imposto e acréscimos legais do

exercício ou exercícios anteriores,

II - o proprietário de veículo

automotor que o alienar e não fornecer

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os dados necessários à alteração no

Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação

aos fatos geradores ocorridos entre o

momento da alienação e o do

conhecimento desta pela autoridade

responsável;

A recente Lei nº 13.296/2008, embora formalmente endereçada para uma autonomia do cadastro de contribuintes do IPVA, não teve condições de deixar de lado o banco de dados de registros de veículos automotores do DETRAN.

Artigo 30 - O Poder Executivo

organizará e manterá o Cadastro de

Contribuintes do IPVA, podendo utilizar

as informações relativas ao veículo ou

ao proprietário constantes de registros

de outros órgãos públicos.

Artigo 34 - Quaisquer alterações

ocorridas em relação ao proprietário ou

ao veículo serão comunicadas às

autoridades responsáveis pelo Cadastro

de Contribuintes do IPVA.

Parágrafo único - Cabe ao alienante

e ao adquirente a obrigação de

comunicar a alienação do veículo.

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Artigo 35-0 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Secretaria da Fazenda deverão compatibilizar seus

cadastros com a finalidade de atingir maior eficiência administrativa e

facilitar o cumprimento das obrigações acessórias.

Artigo 38 - As autoridades

responsáveis pelo registro e manutenção de cadastros de veículos ficam

obrigadas a fornecer ao fisco a relação de veículos constantes de seu cadastro,

transferências registradas e valores das transferências, bem como a informar o nome e endereço dos alienantes e adquirentes.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 3º - Enquanto não for instituído o Cadastro de contribuintes do IPVA a que se referem os artigos 30 e 31 desta lei, serão utilizadas as

informações constantes do cadastro de veículos do Departamento Estadual de

Trânsito - DETRAN.

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Sem a realização da transferência da propriedade do veículo, o poder público não tem meios para proceder qualquer alteração cadastral do proprietário do bem, sendo impossível a atribuição da responsabilidade do pagamento dos encargos a outrem que não conste em seus registros. Nesse sentido:

AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. VENDA DE AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Diante a

falta de comunicação da transferência

de propriedade, não pode a Fazenda do

Estado, por meio de sua Secretaria,

proceder a qualquer alteração, visando

evitar o lançamento do tributo no nome

da apelante, sem que haja o nome do

novo proprietário. NEGARAM PROVIMENTO

AO RECURSO. (Apelação Cível nº

726.557.5/3-São Paulo - 4a Câmara de

Direito Público - Relator Viana Santosj .17.04.2008, VU) .

A incidência do imposto se dá no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, ocasião em que é verificado quem são os proprietários de veículos que constam nos cadastros e, portanto, sujeitos passivos da exação.

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Denota-se do exame das provas acostadas aos autos, que o DETRAN somente foi comunicado da transferência de propriedade do veículo em maio de 2005 (fls. 16) , embora tenha o impetrante comprovado que a alienação, com o preenchimento da Autorização para Transferência de Veículo, foi realizada em novembro de 2004.

Portanto, para o Fisco, o impetrante é o sujeito passivo do imposto em discussão, pois era o seu nome que constava no cadastro de veículos da Secretaria da Fazenda.

Essa questão já foi enfrentada por outras Câmaras de Direito Público, no seguinte sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA - Compra e

venda de veículo - Débitos de IPVA -Responsabilidade do proprietário

vendedor - Lançamento de ofício do

débito - Segurança denegada - Recurso

não provido. (AC nº 799.261-5/1-00 -Rei. Des. Evaristo dos Santos - Julgado

em 18. 08. 08 - V.U. )

DECLARATÓRIA - Anulação de

lançamento de IPVA - Veículo vendido e

não comunicado à repartição competente

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Responsabilidade do vendedor,

conhecido da Administração - Ação

julgada improcedente - Recurso

desprovido. (A.C. nº 854.915.5/7 - Rei.

Des. José Habice - Julgado em

03. 08. 09) .

IPVA. Ação anulatória de débito

tributário. Responsabilidade solidária

do antigo proprietário de veículo

automotor prevista no artigo 4º, III,

da Lei n. 6.606/89. Legitimidade

passiva configurada. Venda não

comunicada oportunamente ao DETRAN.

Sentença que julgou improcedente a

ação. Recurso improvido. (A. C. nº

902.364-5/5-00 - Rei. Des. Antônio

Carlos Villen -Julgado em 18. 05.2009).

Portanto, é de se reconhecer existente a relação jurídica tributária entre o impetranteapelado e a Receita Estadual, uma vez que, para o Fisco, ele era o proprietário do automóvel descrito na inicial, no exercício financeiro de 2005.

Conclui-se, pois, que a ausência de comunicação ao DETRAN quanto à alienação do veículo, acarreta o lançamento do IPVA em nome de quem lá se apresenta como proprietário do bem.

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Ressalte-se que o comprador é o

responsável pelo pagamento do IPVA de 2005, se adquiriu o veículo em novembro de 2004.

A solidariedade a que se referem as leis concernentes ao IPVA, reiteradamente aludidas, se reflete apenas na possibilidade do órgão administrativo requerer o pagamento do vendedor que deixou de notificar tempestivamente a venda.

Nesse esteio, pago o valor pelo vendedor, tem este o direito de reavê-lo integralmente do comprador, o que deverá ser postulado por ação regressiva.

Ante o exposto, é dado provimento ao recurso para denegar a segurança.

JOSÉ LUIZ GERMANO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9068025/apelacao-apl-994093741416-sp/inteiro-teor-102736058