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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994092665214 SP

COHCURSO - LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - LEI 9.394/96

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
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Processo
APL 994092665214 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
José Luiz Germano

Ementa

COHCURSO - LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA - LEI 9.394/96
- o edital fez constar a exigência da licenciatura plena em pedagogia, não estando contrário à lei, que dá ao editor do certame a possibilidade de ser mais rigoroso e exigir além dos requisitos mínimos da lei de diretrizes da educação, para só então aceitar profissionais que considera habilitados- edital que faz lei entre as partes e deve ser cumprido - autora possui diploma em curso diferente e não abrangido pelo edital.Recurso não provido.