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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2009.8.26.0100 SP XXXXX-81.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02161878120098260100_0e2ca.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

- INDENIZAÇÃO Danos morais Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito em razão de inadimplemento junto à instituição financeira ré Fraude praticada por terceiro Relação típica de consumo Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no art. 14, § 3º, inc. II, do CDC - Dano moral demonstrado Indenização majorada para o valor de R$30.000,00, que se mostra mais adequado para compensar o autor pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Apelação não provida; recurso adesivo provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906846156/apelacao-civel-ac-2161878120098260100-sp-0216187-8120098260100