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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 001XXXX-42.2013.8.26.0047 SP 001XXXX-42.2013.8.26.0047 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Criminal Extraordinária

Publicação

09/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Edison Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00112564220138260047_fdedc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8ª Câmara Criminal Extraordinária

Registro: 2017.0000862753

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0011256-42.2013.8.26.0047/50000, da Comarca de Assis, em que é embargante BRAIAN WILLIAN FRANÇA PIO ARRUDA, é embargado COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA.

ACORDAM, em 8ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) e CARLOS MONNERAT.

São Paulo, 7 de novembro de 2017.

Edison Brandão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8ª Câmara Criminal Extraordinária

. Embargos de Declaração nº 0011256-42.2013.8.26.0047/50000

Origem: 1ª Vara Criminal/Assis

Magistrado: Dr. Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior

Embargante: BRAIAN WILLIAN FRANÇA PIO ARRUDA

Embargado: Colenda 8ª Câmara Criminal Extraordinária

Voto nº 29628

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Inocorrência Acórdão devidamente fundamentado - Teses e questões ventiladas pela Defesa já analisadas Embargos conhecidos e rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRAIAN WILLIAN FRANÇA PIO ARRUDA , em face do v. Acórdão de fls. 121/126, desta Colenda Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo.

A defesa alega, em síntese, existência de omissão no v. Arresto (fls. 129/130).

Relatei.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Isso porque não há qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no julgado.

Registre-se que embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com a finalidade de modificar a conclusão do julgado, conforme se depreende da decisão abaixo:

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“Incabíveis são os declaratórios, quando se pretende rediscutir a matéria objeto de discussão no aresto embargado, ao escopo de nova solução jurídica. II Embargos rejeitados.” (STJ, EADRES 30357/SP, 2ª S., rel. Min. Waldemar Zveiter, v.u., j. 13/12/95, DJ 18/03/96, p. 7505).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EDRESP 235455/SP, rel. Waldemar Zveiter, DJ 04/06/01, p. 170; EDRESP 93849/RN, rel. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28/09/98, p. 28; EERESP 156184/PE, rel. Fernando Gonçalves, DJ 28/09/98, p. 122; REsp 9233/SP, rel. Nilson Naves, RSTJ 30/412; EDRESP 38344/PR, rel. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/94, p. 34323.

Nas palavras de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (RJTJESP, ed. LEX, vol. 87/324), por esse motivo que um “julgamento ex novo seria absurdo” (idem).

É o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça:

“À exceção das questões de ordem pública ('verbi gratia', previstas no § 3º do art. 267 do CPC), não pode a parte suscitar questão nova (ou seja, que não constou das razões de apelação) em embargos de declaração.” (REsp 127.643/SP, 2ª T., rel. Min. Adhemar Maciel, j. 04/08/98, DJU 08/09/98, p. 40).

“Inexiste omissão se a alegação de ofensa a determinada norma legal só se fez no pedido de declaração.” (REsp 7.891-0/SP, 3ª T., rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 13/04/92, v.u., DJU 04/05/92, p. 5.883).

Com efeito, o v. Acórdão embargado adotou

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seu posicionamento, devidamente explicitado e fundamentado, tendo havido manifestação expressa acerca das teses suscitadas pela e Defesa e concluído pela responsabilidade do réu.

Ademais, as decisões emanadas do Poder Judiciário, por seus órgãos monocráticos ou colegiados, não estão adstritas à fundamentação adotada pela parte, tampouco analisar a controvérsia à luz de toda a legislação vigente, mas àquela que se entenda pertinente ao caso submetido a exame, o que evidentemente ocorreu no caso em tela.

Dessa forma, temos que o acórdão adotou seu posicionamento, devidamente explicitado e fundamentado, não se podendo alegar qualquer omissão, obscuridade ou contradição a respeito.

Posto isto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

EDISON BRANDÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906863355/embargos-de-declaracao-criminal-ed-112564220138260047-sp-0011256-4220138260047/inteiro-teor-906863362