1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994030703452 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 994030703452 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/04/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
Samuel Júnior
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Ementa
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Contratação de- funcionários por autarquia sem concurso público - Ação proposta contra os Presidentes do instituto e os Prefeitos Municipais -Ação procedente em parte - Contratações feitas antes da edição da Lei de Improbidade Administrativa - Impossibilidade de aplicação das sanções nela previstas pelo principio da não retroatividade das leis - Contratações feitas após a edição da Lei 8.429/92 - Irregularidade reconhecida\ - Contratação por prazo indeterminado, > sem atendimento a uma - situação extraordinária e efêmera e sem aprovação prévia do Prefeito -Responsabilidade exclusiva dos Presidentes da autarquia - Ausência de prova de co-responsabilida.de dos Prefeitos - Ausência de dano a ser ressarcido - Preliminares afastadas - Recursos desprovidos.