jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994030703452 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 994030703452 SP

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/04/2010

Julgamento

6 de Abril de 2010

Relator

Samuel Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_994030703452_SP_1272608071268.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Contratação de- funcionários por autarquia sem concurso público - Ação proposta contra os Presidentes do instituto e os Prefeitos Municipais -Ação procedente em parte - Contratações feitas antes da edição da Lei de Improbidade Administrativa - Impossibilidade de aplicação das sanções nela previstas pelo principio da não retroatividade das leis - Contratações feitas após a edição da Lei 8.429/92 - Irregularidade reconhecida\ - Contratação por prazo indeterminado, > sem atendimento a uma - situação extraordinária e efêmera e sem aprovação prévia do Prefeito -Responsabilidade exclusiva dos Presidentes da autarquia - Ausência de prova de co-responsabilida.de dos Prefeitos - Ausência de dano a ser ressarcido - Preliminares afastadas - Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9070080/apelacao-apl-994030703452-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3609 AC

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1854135 SP 2019/0375898-3

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 077XXXX-90.2007.8.13.0481 Patrocínio

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1854135 SP 2019/0375898-3