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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 9125332-09.2009.8.26.0000 SP 9125332-09.2009.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/08/2011
Julgamento
11 de Agosto de 2011
Relator
Roberto Mortari
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_91253320920098260000_1f9f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2011.0000146302

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9125332-09.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JORGE REIS DE OLIVEIRA e REGINA MAGDA BECKER sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a matéria preliminar e negaram provimento aos apelos.V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO ANTÔNIO COGAN (Presidente) e MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 11 de agosto de 2011.

Roberto Mortari

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO Nº 15.594 – DESEMBARGADOR ROBERTO MORTARI

Apelação nº 990.09.067661-2 São Paulo

(Nova Numeração 9125332-09.2009.8.26.0000)

Apelantes : Jorge Reis de Oliveira e

Regina Magda Becker

Apelado : Ministério Público

Jorge Reis de Oliveira e Regina Magda Becker foram condenados, nos autos da Ação Penal nº 1.070/08 (controle), da 13ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, o primeiro às penas de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 dias-multa, de valor unitário mínimo, e a segunda às penas de 11 anos de reclusão, e 1.600 dias-multa, de valor unitário mínimo, ambos por infração aos artigos 33, caput , e 35, caput , da Lei 11.343/06.

Irresignados, apelaram suscitando preliminar de nulidade do processo, por conta da indevida utilização de escutas telefônicas, que teriam sido colhidas ilicitamente. No mérito, buscam absolvição,

argumentando basicamente com a fragilidade do acervo probatório. Subsidiariamente, requerem a redução das reprimendas impostas.

Os recursos foram regularmente processados, e a d.

Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento.

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Esse, no essencial, o relatório.

1 . Não se vislumbra a ocorrência da nulidade apregoada.

No caso em apreço, as interceptações foram judicialmente autorizadas e prorrogadas, por se mostrarem imprescindíveis para a apuração dos fatos retratados nos autos, através de decisões

suficientemente motivadas, que expunham a necessidade da medida cautelar, sempre com base em prévias representações da Autoridade Policial, indicativas de que o procedimento era imprescindível para o aprofundamento de investigação que se desenvolvia, ante a existência de indícios que apontavam para a prática de graves crimes, por associação criminosa cuja estrutura impossibilitava a obtenção da prova por outros meios.

Maior motivação não se poderia esperar ou exigir. Mesmo porque, para estar suficientemente fundamentada, a decisão judicial não precisa ser exaustiva. Não padece de nulidade, afigurando-se válido, o decisório que contém fundamentação sucinta, mas suficientemente clara para justificar a conclusão adotada pelo Juiz, que explicita sua

motivação, à luz do seu livre convencimento, formado a partir dos fatos concretos que lhe foram apresentados e do direito aplicável ao caso.

Acerca da validade da prova colhida em tais circunstâncias já se pronunciaram os nossos Tribunais Superiores. Vale anotar:

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“(...) Se a autoridade policial fundamentou o pedido de interceptação e o juiz o deferiu, subentende-se que ele endossou os fundamentos da solicitante (...)” ( STF Segunda Turma RHC 83859/SP).

“(...) Não é deficiente a fundamentação que, mesmo sucinta, demonstra a existência de indícios de autoria e a

impossibilidade de a prova ser obtida por outros meios, como a interceptação telefônica, em se tratando de crime punido com reclusão (...)” ( STJ 5ª Turma HC 88.803/AM).

“(...) Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.296/96, ou seja, com autorização judicial, para fins de investigação criminal e fundada em razoáveis indícios da participação do paciente em organização criminosa e, ainda, na sua imprescindibilidade como meio de prova, não há falar em prova ilícita. (...)” ( STJ 6ª Turma HC 50365/SP).

“(...) São lícitas as interceptações telefônicas efetuadas no decorrer da investigação criminal e autorizadas pela autoridade judicial, com base nos fortes indícios da participação do paciente e demais co-réus na empreitada criminosa (...)” ( STJ 6ª Turma - HC 49682/SP).

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com o disposto no art. 5º da Lei 9.296/96, na medida em que demonstrada a sua indispensabilidade como meio de prova com a indicação da forma de execução da diligência, não superior a quinze dias. (...)” ( STJ 5ª Turma HC 43234/SP).

De outra sorte, já se posicionou o Excelso Pretório no sentido de que a prorrogação da interceptação telefônica é sempre possível, indeterminadamente, pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos investigatórios. Confira-se:

“(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações

telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente

fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. (...)” ( STF 2ª Turma RHC 88371/SP).

“(...) É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da L. 9.296/96 (...)” ( STF Tribunal Pleno HC 83515/RS) .

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prorrogações possíveis, devendo entender-se, então, que serão tantas quantas forem necessárias à investigação, mesmo porque 30 dias pode ser prazo muito exíguo.” (“Interceptação Telefônica”, Saraiva, 2005).

Constata-se, destarte, a validade das interceptações

telefônicas questionadas, o que faz implica na rejeição da matéria preliminar.

2 . No mérito, de absolvição não se pode cogitar.

A materialidade delitiva está amplamente demonstrada nos autos, pelo auto de exibição e apreensão de fls. 28, pelo laudo de exame químico toxicológico de fls. 60, pelo laudo do exame documentoscópico de fls. 97, e pelos laudos periciais de fls. 119, 156 e 335.

Inarredável, outrossim, a autoria.

Interceptações telefônicas foram regularmente realizadas, e revelaram que os acusados estavam associados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, exsurgindo cristalino que mantinham vínculo associativo prévio, estável e organizado, com vistas ao exercício da mercancia ilícita de substância entorpecente.

Seguiram-se proficientes diligências policiais, e estas

culminaram na prisão dos réus, constatando-se que estes efetivamente guardavam e tinham em depósito, para entrega a consumo de terceiros, elevada quantidade de maconha, em tijolos e porções.

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Os policiais encarregados das investigações foram ouvidos em Juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, por meio digital (fls. 246), e com seus depoimentos, harmônicos e insuspeitos, confirmaram o teor da prova técnica e documental constante dos autos, incriminando os apelantes.

Destarte, ante tais elementos, não paira nenhuma dúvida quanto à prática da traficância, e à existência da associação entre os recorrentes, nos moldes descritos na denúncia.

Mesmo porque, não há razão plausível para duvidar dos relatos dos agentes públicos que atuaram no caso, os quais não estavam impedidos de depor. Como é cediço, “(...) Os funcionários da polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição (...)” (TJ-SP, Ap. Crim. nº 153.983-3). Na hipótese, nada indica que os policiais tenham agido com a intenção de prejudicar os recorrentes, formulando falsas acusações. Mesmo porque, suas palavras foram confirmadas pelas apreensões realizadas, não sendo minimamente crível que carregassem consigo elevada quantidade de drogas, com a intenção de forjarem um flagrante.

Em verdade, o grande volume de droga apreendido, a sua forma de acondicionamento, em tijolos e porções menores, e as demais circunstâncias que envolveram as prisões dos agentes, apontam

claramente para a prática dos crimes de tráfico e associação, como Apelação nº 9125332-09.2009.8.26.0000 - São Paulo 7

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acertadamente reconhecido na r. sentença recorrida.

De resto, as demais testemunhas não trouxeram nada de relevante para o deslinde da causa, e as versões exculpatórias

apresentadas pelos increpados mostraram-se isoladas e desprovidas de conteúdo e veracidade.

Ante tal panorama, é forçoso reconhecer que a prova acusatória é satisfatória, conferindo pleno suporte à solução

condenatória adotada na origem, que deve prevalecer.

As reprimendas foram motivadamente dosadas. O maior rigor punitivo adotado se justifica, já que as peculiaridades do caso apontam para a elevada culpabilidade dos irrogados, que ostentam passado criminoso, e persistem no exercício de atividade ilícita

extremamente deletéria para a sociedade, com ousadia, destemor, organização, e imenso descaso para com as autoridades constituídas. O artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é inaplicável, porquanto a associação torna evidente a dedicação à atividade criminosa. Inviável, portanto, qualquer abrandamento.

Por força de expressa previsão legal, deve prevalecer o regime prisional fechado, que é incompatível com eventual substituição da sanção carcerária por penas restritivas de direitos. Modalidade mais branda não pode ser estabelecida, por conta da elevada culpabilidade que é própria daqueles que se dedicam à traficância, os quais criam um poder paralelo que desafia e se opõe às autoridades constituídas, e das gravíssimas conseqüências desse delito, que destrói pessoas e famílias, Apelação nº 9125332-09.2009.8.26.0000 - São Paulo 8

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subjuga comunidades inteiras, e aniquila o futuro de crianças e jovens da nossa sociedade.

3 . Assim, por tais fundamentos, rejeita-se a matéria preliminar, e nega-se provimento aos apelos.

ROBERTO MORTARI

Relator

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