Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0002128-85.2013.8.26.0115 SP 0002128-85.2013.8.26.0115

A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078 /1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor , ganhou…

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – INÉPCIA RECURSAL – não ocorrência – sentença combatida de forma congruente pela apelante, em observância ao que determina o artigo 1.010 do CPC – preliminar não acolhida. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DE COBRANÇAS E DE …

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DO DEVER DE INFORMAR E OFENSA À REPUTAÇÃO E À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - O dano moral …

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RECURSO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. Não pode ser acolhida a tese da parte recorrente de que a parte …

APELAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Tratando-se de pessoa jurídica, não obstante já sedimentado em nosso ordenamento que esta tem honra objetiva, e, que, como tal, pode ser lesada, tem-se que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessário, para a …