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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/10/2018
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21148215620188260000_47baa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000828438

Decisão Monocrática

Embargos de Declaração Processo nº 2114821-56.2018.8.26.0000/50000

EMBARGTES: MARCUS LOURENÇO E VERA HELENA SCALI LOURENÇO

EMBARGDOS: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA,

JABALI AUDE CONSTRUÇÕES LTDA E ECOLIFE JARDIM BOTANICO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Número de 1ª Instância:1012190-27.2014.8.26.0506

Comarca: RIBEIRÃO PRETO - FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 10ª VARA CÍVEL

Juiz (a): Rebeca Mendes Batista

Relator (a): ROSANGELA TELLES

Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 11761

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Inexistência dos vícios ou defeitos apontados. Interesse destinado ao reexame do decisum. Inadequação da via eleita. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. decisão

monocrática de fls. 903/905, que negou seguimento ao agravo de instrumento,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alegações do embargante a fls. 01/06, insistindo na tempestividade de seu recurso. Busca a reforma.

Recurso isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas as fls.09 e 11/13, exceto a embargada Jabali Aude não apresentou resposta (certidão fls.14).

É o relatório.

Inicialmente, ressalto que a decisão guerreada foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil de 2015. Assim, quando da interposição deste recurso, já vigia a Lei nº. 13.105/2015, de modo que as disposições desta legislação devem ser observadas.

Os embargos de declaração têm seus contornos definidos no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material.

Ocorre que inexiste no presente caso contradição, omissão ou obscuridade que deva ser suprida. Verifica-se no caso em apreço, que além de inexistir contradição, a fundamentação se mostrou suficiente e adequada.

Com efeito, os embargantes interpuseram o agravo de instrumento contra decisão, que manteve outra, outrora proferida. O pedido de reconsideração não suspende, tampouco interrompe o prazo recursal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E os ora embargantes têm conhecimento disso, tanto que na sua petição de fls. 880/881, da origem, reproduzem as duas decisões: de fls. 856 e 873.

De modo que não há que se falar em vícios da decisão terminativa. O recurso fora interposto do prazo legal como bem explicitado na decisão recorrida (artigo 1.003, § 5º, do CPC).

Destarte, forçoso reconhecer que a matéria em questão já foi devidamente analisada, inexistindo quaisquer vícios ou defeitos a serem sanados por meio do presente recurso.

A pretensão dos embargantes, de caráter nitidamente infringente, há de ser canalizada pela via recursal adequada, que não é esta, já que os embargos de declaração se constituem em recurso de integração; não é de reforma, tampouco de nulidade.

Em outras palavras, a via eleita para buscar a reforma do decisum é equivocada.

Posto isso, por decisão monocrática, rejeito os embargos.

São Paulo, 22 de outubro de 2018.

Rosangela Telles

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907063984/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21148215620188260000-sp-2114821-5620188260000/inteiro-teor-907064003

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