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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Celso Aguilar Cortez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01422537020078260000_82b5c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2011.0000278091

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-70.2007.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DE VILA NOVA CONCEIÇAO sendo embargado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES (Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO E RENATO NALINI.

São Paulo, 10 de novembro de 2011.

Antonio Celso Aguilar Cortez

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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SÃO PAULO

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-70.2007.8.26.0000/50000

NATUREZA: MEIO AMBIENTE

COMARCA: SÃO PAULO - 13.VARA

EMBARGANTE: ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DE VILA NOVA CONCEIÇAO EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

VOTO N. 3598/11

Ação civil pública ambiental. Pretensão de suspensão de eficácia de lei municipal em face de apontado conflito com outra anterior. Incompatibilidade não demonstrada de modo absoluto. Inexistência de hierarquia. Presunção de constitucionalidade não afastada. Apelação não provida. Finalidade de pré-questionamento. Embargos de declaração rejeitados.

V I S T O S.

Em relação a acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que julgara improcedente ação civil pública ambiental (fls. 406/410 e 416 e 487/492), apresentou a apelante embargos de declaração para fim de pré-questionamento alegando que houve afronta ao artigo 182, § 1º, da Constituição Federal e aos artigos 39 e 40, § 1º, da Lei n. 10257/01 ( Estatuto da Cidade); disse que, embora não exista hierarquia formal entre o plano diretor e as leis que o regulamentam, a norma regulamentadora não tem o condão de modificar a própria lei regulamentada, sob pena de subversão da interpretação teleológica do ordenamento positivo; afirmou que as exigências sistêmicas e lógicas impõe a observância das leis regulamentadas pelas leis regulamentadoras como limitações ao poder de legislar, que não é ilimitado e adstringe-se à Constituição Federal.

É o relatório.

Não há omissão a reconhecer e não foi contrariado nem teve vigência negada qualquer dos dispositivos legais e constitucionais elencados pela associação embargante.

O acórdão considerou a argumentação da embargante no sentido de que o Estatuto da Cidade prevalece sobre a autonomia legislativa municipal, porquanto a Constituição Federal atribui à União competência

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para legislar sobre direito urbanístico; de que o Estatuto da Cidade foi descumprido pela nova classificação conferida ao bairro Vila Nova Conceição porque é expressamente vedada a promoção de adensamento populacional e construtivo onde não houver infraestrutura ociosa para suportá-lo; e de que a Lei Municipal n. 13.885/04, ao reclassificar o bairro da Vila Nova Conceição como ZM-3a/01, incorreu em inconstitucionalidade e contrariou leis municipais e o Plano Diretor, aos quais é hierarquicamente subordinada;

Consignou-se, entretanto, que, conforme expresso no agravo de instrumento relativo a esta mesma lide, a Lei n. 13.430/02 instituiu o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo e previu a elaboração de planos regionais pelas subprefeituras com assessoria das Secretarias de Planejamento e das Subprefeituras e participação dos munícipes das respectivas regiões, determinando a observância dos elementos estruturadores e integradores do Plano Diretor Estratégico, a ser complementado com vistas ao atendimento das peculiaridades regionais e das necessidades e interesses de suas populações, para efeito de aprovação por lei. E previu que os planos regionais contenham delimitação de áreas, sistema viário, destinação de áreas e equipamentos públicos e áreas verdes, bolsões, projetos de intervenção urbana e aplicação das diretrizes de uso e ocupação do solo previstas no Plano Diretor, ações indutoras de desenvolvimento local, a partir da vocação regional, etc (artigos 273 a 278, v. fl. 153).

Anotou-se que as diretrizes de uso e ocupação do solo não devem significar engessamento de uma determinada situação, de modo a impedir a consecução dos demais objetivos dos planos regionais. Não parece ser esta a decorrência do artigo 294 da Lei n. 13430/02. Assim, a Lei n. 13430/02 e a Lei n. 13885/04 são normas de igual hierarquia e a primeira não pode impedir sua própria alteração, se for o caso, de acordo com o ordenamento jurídico nacional. É cediço que, nas locuções do Direito, não há presunção de contradição absoluta, mas que, havendo incompatibilidades inconciliáveis, prevalece a regra mais nova. Disse-se que, para efeito de mera regulamentação do Plano Diretor Estratégico bastariam decretos, não seriam necessárias leis e que, se no processo legislativo houve irregularidade capaz de fazer inconstitucional a lei nova, essa inconstitucionalidade tem que ser declarada pelas vias próprias.

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Reproduziu-se trecho da manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento em que ficou afirmado que “o Plano Regional de Vila Mariana foi elaborado em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei Geral PDE. Estas acabaram por consolidar um tipo de ocupação já existente. O que se pode constatar aqui é que este território, que já se caracterizava por uma densidade construtiva alta, diante dos dispositivos do atual Plano Diretor de Vila Mariana, deverá ser objeto de um menor adensamento, uma vez que como já dito, foram estabelecidos índices iguais ou inferiores aos praticados pela legislação anterior. As características de uso e ocupação do solo decorrentes da aplicação da legislação vigente não resultarão em uma alteração radical no uso do solo deste bairro. Como esclarecemos, esta área já permitia um adensamento para o uso residencial, que é o predominante, e no que se refere ao coeficiente de aproveitamento máximo, este ou foi mantido para o caso da VM.ZM3a-01, ou foi reduzido para o caso das zonas VM.ZCPb/02 e VM.ZM3b/01”.

“Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a “res in iudicium deducta”, o que se deu no caso em exame” (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rel. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rel. Min. Denise Arruda).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

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