jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013176-06.2019.8.26.0053 SP 1013176-06.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10131760620198260053_98078.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO.

Limpeza urbana. Aplicação de multas à empresa contratada por falhas na execução dos serviços. Inexigibilidade. Notificação encaminhada 02 anos após a data dos fatos; e multas aplicadas após 08 anos da data da apresentação de defesa. Prazo excessivo. Prescrição intercorrente e ofensa ao princípio da razoabilidade. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, "modernamente, os doutrinadores têm considerado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como valores que podem ensejar o controle da discricionariedade, enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder". (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45). Recurso provido para conceder a segurança.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907176478/apelacao-civel-ac-10131760620198260053-sp-1013176-0620198260053