jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10131760620198260053_98078.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000841755

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013176-06.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ECOURBIS AMBIENTAL S/A, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Sustemtou oralmente o Dr. Raphael Bittar Arruda", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA LIARTE (Presidente sem voto), RICARDO FEITOSA E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 7 de outubro de 2019.

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 34.436

Apelação nº 1013176-06.2019.8.26.0053

Apelante: Ecourbis Ambiental S/A

Apelado: Chefe de Gabinete da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB)

APELAÇÃO. Limpeza urbana. Aplicação de multas à empresa contratada por falhas na execução dos serviços. Inexigibilidade. Notificação encaminhada 02 anos após a data dos fatos; e multas aplicadas após 08 anos da data da apresentação de defesa. Prazo excessivo. Prescrição intercorrente e ofensa ao princípio da razoabilidade. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “modernamente, os doutrinadores têm considerado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como valores que podem ensejar o controle da discricionariedade, enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder”. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45). Recurso provido para conceder a segurança.

ECOURBIS AMBIENTAL S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DE GABINETE DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (AMLURB), porque essa autoridade entre os meses de setembro e dezembro de 2018 lhe aplicou 11 multas, em cinco processos administrativos diversos, por supostas falhas (ocorridas no ano de 2008) na prestação dos serviços contratados pelo município de São Paulo. Alega que a autoridade impetrada demorou dois anos para notificar a impetrante das infrações, desrespeitando o prazo de 05 dias úteis previstos na Portaria 088/SES-G/2009 e, por isso, entende caracterizada a decadência do direito de punir. Sustenta, ainda, que os processos administrativos ficaram sem andamento por oito anos, o que configura também hipótese de prescrição intercorrente , daí porque reputa ilegal e abusiva a cobrança das alegadas multas.

Denegada a segurança (fls. 859/862), apela a impetrante, com as considerações de fls. 864/884, postulando a reforma do julgado.

Contrarrazões a fls. 893/901.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O recurso comporta provimento.

As questionadas multas decorrem de cinco processos administrativos, todos instaurados no ano de 2008 e julgados em 11/09/2018, após notificação da parte interessada em 30/03/2010, conforme segue:

Processo Data da infração Data da notificação Data da defesa Aplicação da multa Publicação da decisão do recurso 2008-0.351-118-3 Maio/2008 30/03/2010 07/04/2010 11/09/2018 19/02/2019

2008-0.351.205-4 Maio/2008 30/03/2010 07/04/2010 11/09/2018 19/02/2019

2008-0351.217-8 Maio/2008 30/03/2010 07/04/2010 11/09/2018 19/02/2019

2008.0.351.519-3 Junho/2008 30/03/2010 07/04/2010 11/09/2018 19/02/2019

2008.0.351.529-0 Maio/2008 30/03/2010 07/04/2010 11/09/2018 19/02/2019

É importante considerar, em primeiro lugar, que à época dos fatos estava em vigor a Portaria nº 088/SES-G/2009, prevendo a necessidade de notificação do infrator no prazo de 05 dias úteis , “contado do primeiro dia útil subsequente ao da constatação da infração”.

É possível argumentar que esses cinco dias (fixados pela própria administração para notificação dos interessados) constitui prazo impróprio , estipulado, na verdade, para que o agente público cumpra com presteza suas funções (e não para beneficiar o autuado), como já decidi em outra oportunidade.

Não se concebe, entretanto que a Administração possa sujeitar o particular à eventual sanção por prazo indeterminado ou excessivamente longo , como ocorreu no presente caso, em que a notificação da (suposta) infração ocorreu somente após 02 anos da data dos fatos.

Essa demora injustificada é incompatível com a disposição do artigo 111 da Constituição Federal e autoriza o reconhecimento de nulidade das multas aplicadas, por ofensa ao princípio da razoabilidade .

Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “modernamente, os doutrinadores têm considerado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como valores que podem ensejar o controle da discricionariedade, enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder. Referido controle, entretanto, só pode ser exercido à luz da hipótese concreta, a fim de que seja verificado se a Administração portou-se com equilíbrio no que toca aos meios e fins da conduta, ou o fator objetivo de motivação não ofende algum outro princípio, como, por exemplo, o da igualdade, ou ainda se a conduta era realmente necessária e gravosa sem excesso” (“Manual de Direito Administrativo”. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Sob esse aspecto é apropriada a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Não se imagine que a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o "mérito" do ato administrativo, isto é, o campo de "liberdade" conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade. Tal não ocorre porque a sobredita "liberdade" é liberdade dentro da lei, vale dizer, segundo as possibilidades nela comportadas. Uma providência desarrazoada, consoante dito, não pode ser havida como comportada pela lei. Logo, é ilegal: é desbordante dos limites nela admitidos” (“Curso de Direito Administrativo”, São Paulo: Ed. Malheiros, 2002, p. 91-93).

Relevar notar, ainda, que a demora excessiva, no caso, não ocorreu apenas em relação à emissão da notificação, mas, também (e em maior extensão) em relação ao prazo para imposição das multas (mais de 08 anos contado da apresentação das respectivas defesas), daí o reconhecimento de invalidade do ato administrativo também sob esse fundamento.

Nesse sentido já decidiu este C. Tribunal de Justiça em caso semelhante:

“Embora não haja previsão de prescrição intercorrente no processo administrativo municipal de São Paulo, leciona Hely Lopes Meirelles que 'não pode o servidor público ou o particular ficar perpetuamente sujeito a sanção administrativa por ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, o STF já decidiu que a regra é a prescritibilidade. Entendemos que, quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32...” (Direito Administrativo Brasileiro, 26ª Ed. Malheiros, São Paulo, 2001, pag. 642)” (Apelação Cível nº 1110522-44.2018.8.26.0100, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 22/07/2019).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a segurança e reconhecer a inexigibilidade das multas aplicadas à impetrante nos processos administrativos 2008-0.351.118-0; 2008-0.351.205-4; 2008.0.351.217-8; 2008-0.351.519-3; 2008-0.351.529-0.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907176478/apelacao-civel-ac-10131760620198260053-sp-1013176-0620198260053/inteiro-teor-907176607

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013176-06.2019.8.26.0053 SP 1013176-06.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013176-06.2019.8.26.0053 SP 1013176-06.2019.8.26.0053