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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mendes Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01261368720108260100_60727.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2012.0000512668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-87.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA, é apelado ELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "negaram provimento ao recurso. v. u", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e CLÓVIS CASTELO.

São Paulo, 1 de outubro de 2012.

Mendes Gomes

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº XXXXX-87.2010.8.26.0100

Apte : MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA

Apda : ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Comarca : SÃO PAULO 36ª Vara Cível do Foro Central

VOTO Nº 25.186

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL

CORRETAGEM MOBILIÁRIA INSUCESSO EM OPERAÇÃO COM AÇÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ILICITUDE DA RÉ NÃO EVIDENCIADA -IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstra a conduta ilícita da corretora/ré na operação mobiliária realizada, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao seu titular, correta a rejeição da pretensão inicial.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA em face de ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., que a r. sentença de fls. 381/396, cujo relatório se adota, julgou improcedente, condenando a autora nos ônus da sucumbência.

Inconformada apela a vencida (fls. 400/405). Aduz, em síntese, que o preposto da apelada, mesmo sem habilitação para tanto e, ainda, sem a autorização da apelante, realizou operação ruinosa no mercado de ações, devendo a corretora indenizar os prejuízos causados pelo seu empregado. Alega, ainda, ser necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à recorrida comprovar a autorização para a operação realizada. Pede a reforma do decisum.

Recurso processado, sendo respondido (fls.

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439/447).

Anoto o preparo (fls. 434).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, examino o recurso.

A questão versada nos autos diz respeito a uma operação envolvendo ações da CESP, em nome da autora, realizada pela corretora/ré no dia 25/03/2008, e que teria resultado em prejuízo para a investidora.

Alegou, a demandante, que tal negociação não contou com sua expressa autorização, pelo que deve ser ressarcida do prejuízo que sofreu.

Não merece prosperar o inconformismo da apelante.

Com efeito, nos termos do art. 186 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano, a conduta culposa ou dolosa do agente e o nexo de causalidade entre eles, sendo que a ausência de qualquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização.

Ao autor compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, no caso, a prova do ato ilícito, correspondente ao dano, o nexo de causalidade e a culpa das rés. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu a acionante.

A propósito, a respeito do ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior preleciona:

“Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque,

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segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus de provar vem a ser, portanto, a necessidade provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual”.

In casu, apura-se no processo que a autora contratou os serviços de corretagem da ré para que esta realizasse operações no mercado de capitais (v. contrato de fls. 158/162), declarando a contratante conhecer os riscos inerentes a tais transações (cláusula 10.2, fls. 161).

Na ficha cadastral de cliente, a autora indicou o seu marido Benedito Fernandes Silveira como seu representante, junto à corretora, reconhecendo, ainda, como válidas, as ordens transmitidas verbalmente (v. fls. 150, item 5).

Pois bem.

Apura-se nos autos que a recorrente, por intermédio do seu marido e atuação da recorrida, vinha realizando operações de compra de ações da CESP, desde pelo menos janeiro de 2008 (fls. 233), alternando ganhos e perdas, sem que a cliente ou seu representante tivesse questionado a regularidade dessas transações.

Em relação à autorização para a corretora negociar as ações da CESP em 25/03/2008, verifica-se que o esposo e procurador da autora acompanhava e aprovava todas as operações.

É o que revela a decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Supervisão da BM&F BOVESPA que, à vista dos documentos e alegações das partes no procedimento administrativo ali instaurado, acolheu o recurso da corretora, julgando improcedente a reclamação da investidora, relativamente àquela operação (fls. 322/333).

Em referida decisão, apurou-se que o Sr. Benedito Fernandes Silveira, marido e representante da autora, tinha relação de confiança com o preposto da ré, Marcelo Hugo Vieira, pessoa que se apresentava como gerente comercial da corretora. E mais: que o Sr.

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Benedito concordava com todas as operações feitas por Marcelo, tanto que, mesmo depois da malfadada transação com as ações da CESP, em 25/03/2008, a autora, por seu representante, continuou a operar com a ré, situação que denota que a relação de confiança não se extinguira, a despeito da alegada falta de autorização à corretora para aquela operação (v. fls. 331/332).

Ora, embora decisões administrativas não vinculem o Poder Judiciário, devem ser valoradas como meio de prova, tendo em vista o seu caráter técnico.

In casu, a decisão do órgão revisor da Bovespa é coerente e bem fundamentada, de modo que, afastar sua conclusão seria decidir em bases falsas e sem sustentáculo jurídico.

Vale ressaltar que a Bolsa de Valores é uma instituição de prestígio que tem por finalidade a negociação de títulos mobiliários ou ações suscetíveis de avaliação econômica, estando submetida à regulação e à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil.

Assim, na formação do juízo de convicção acerca dos fatos controvertidos, deve ser levada em consideração a decisão proferida pelo órgão revisor da BM&F BOVESPA no procedimento administrativo instaurado pela autora, que concluiu inexistir irregularidade na operação de compra de ações da CESP, feita pela ré no dia 25/03/2008.

A julgadora monocrática analisou e decidiu corretamente as questões discutidas nos autos, valendo-se, para tanto, de profícua e minuciosa avaliação do conjunto probatório e do direito aplicável na espécie, motivo pelo qual, para evitar tautologia, transcrevo trecho da r. sentença, adotando-o como razões de decidir, “in verbis”:

“(...) está claro ao juízo que o conhecimento inicial somado à inércia, somente superada com o resultado desfavorável, impõe reconhecer que a autora, por intermédio de seu procurador, anuiu com a operação

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impugnada.

(...)

“A autora, por seu procurador, ao saber da operação a termo com ações da CESP, sem manifestar qualquer oposição, assumiu responsabilidade por seu resultado. Como dito, não se confunde esse fato com a falta de autorização da BOVESPA para que MARCELO operasse como corretor. Deveras, tal questão deve ser solucionada em outra esfera. Ademais, a ré foi contratada para intermediar investimentos em mercado imobiliário, e não para atuar como consultora de investimentos” (fls. 395).

No mais, saliente-se que, diante do acervo

probatório desfavorável à autora, não há que se falar em inversão do ônus

da prova.

Diante dessas considerações, é de ser

confirmada a r. sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos

fundamentos, os quais ficam expressamente adotados, nos termos do art.

252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça.

Ante o exposto, o voto nega provimento ao

recurso.

MENDES GOMES

Relator

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